Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — FGV 2024

Intervenção federal: suspensão do pagamento de dívida fundada

Gabarito: letra A. O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, pois a suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, é hipótese expressa de intervenção (CF, art. 34, V, "a"), e o decreto será submetido à apreciação a posteriori do Congresso Nacional (CF, art. 36, § 1º). A competência para decretar é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, X), e o controle político do Congresso ocorre após a edição do decreto.

A intervenção federal é o instrumento excepcional pelo qual a União suspende temporariamente a autonomia de um Estado-membro ou do Distrito Federal para restaurar a normalidade constitucional. Trata-se de medida extrema, prevista em rol taxativo no art. 34 da Constituição, e que deve ser interpretada restritivamente. No caso concreto, o Estado Alfa deixou de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União, de forma deliberada, por mais de dois anos. Essa conduta se enquadra exatamente na hipótese do art. 34, V, "a", que autoriza a intervenção para "reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior". Como a suspensão foi deliberada, não há motivo de força maior que a justifique.

A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República, conforme o art. 84, X, da CF. No caso do art. 34, V, a intervenção é considerada espontânea (ou de ofício), pois o Presidente age sem provocação de outro Poder, exercendo juízo discricionário sobre a conveniência e oportunidade de intervir. Não há necessidade de solicitação ou requisição de outro órgão. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas (art. 36, § 1º). Esse controle é político e posterior (a posteriori), pois o Congresso pode aprovar ou rejeitar o decreto, suspendendo a medida se a rejeitar.

É importante distinguir as hipóteses de intervenção espontânea das provocadas. Nas espontâneas (art. 34, I, II, III e V), o Presidente age de ofício, sem necessidade de provocação, e o controle do Congresso é sempre a posteriori. Nas provocadas, a decretação depende de solicitação (art. 34, IV, primeira parte), requisição (art. 34, IV, segunda parte, e art. 34, VI, segunda parte) ou provimento do STF (art. 34, VI, primeira parte, e art. 34, VII). No caso do art. 34, V, a intervenção é espontânea, pois não há previsão de provocação no art. 36. A pegadinha da banca está em confundir essa hipótese com as intervenções provocadas, que exigem decisão judicial prévia (como no caso de desobediência a ordem judicial, art. 36, II) ou representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III).

Guarde a distinção entre intervenção espontânea e provocada: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A hipótese do art. 34, V, é espontânea, pois o Presidente age de ofício, sem necessidade de provocação de outro Poder, e o controle do Congresso é sempre a posteriori.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o procedimento da intervenção federal na hipótese do art. 34, V, "a". O Presidente da República, com fundamento no art. 84, X, da CF, pode decretar a intervenção de ofício, e o decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, conforme o art. 36, § 1º. Esse controle é a posteriori, pois ocorre após a edição do decreto. A alternativa acerta ao afirmar que a apreciação do Congresso é posterior à decretação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a autonomia dos entes federativos não é absoluta. A Constituição prevê, no art. 34, hipóteses taxativas em que a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, suspendendo temporariamente essa autonomia. A suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos é uma dessas hipóteses (art. 34, V, "a"). Portanto, o Estado Alfa, apesar de autônomo, sujeita-se à intervenção federal quando incorre em uma das situações previstas no rol constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a decisão judicial prévia do STF só é exigida nas hipóteses de intervenção provocada por requisição ou provimento do STF, como nos casos do art. 34, VI (desobediência a ordem ou decisão judicial) e art. 34, VII (violação a princípios constitucionais sensíveis). No caso do art. 34, V, a intervenção é espontânea, pois o Presidente age de ofício, sem necessidade de provocação de outro Poder. Portanto, não há exigência de decisão judicial prévia do STF para a decretação da intervenção nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a intervenção federal é decretada e executada pelo Presidente da República, e não pelo Congresso Nacional. O art. 84, X, da CF atribui privativamente ao Presidente a competência para "decretar e executar a intervenção federal". O Congresso Nacional exerce apenas o controle político a posteriori, apreciando o decreto de intervenção no prazo de vinte e quatro horas (art. 36, § 1º), podendo aprová-lo ou rejeitá-lo. A alternativa inverte os papéis: o Congresso não decreta nem executa a intervenção, apenas a aprecia posteriormente.

Gabarito: letra A