Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2024

Liberdade profissional e liberdade de expressão artística: a exigência de inscrição em ordem dos músicos

Gabarito: letra D. A exigência de inscrição obrigatória em ordem dos músicos para apresentação pública viola a Constituição, pois a atividade de músico não apresenta potencial lesivo que justifique a restrição, e a imposição atinge diretamente a liberdade de expressão artística (CF, art. 5º, IX e XIII). O STF, ao interpretar o art. 5º, XIII, firmou que a regra é a liberdade, e apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que se pode exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional — o que não ocorre com a música.

A liberdade profissional, prevista no art. 5º, XIII, da Constituição, é norma de eficácia contida: assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas admite que a lei estabeleça qualificações profissionais. Essa restrição, contudo, não é ilimitada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 414.426, consolidou o entendimento de que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade; a exceção é a exigência de qualificação, que só se justifica quando a atividade apresenta potencial lesivo — ou seja, quando o exercício inadequado pode causar danos à coletividade, como ocorre com a medicina, a engenharia ou a advocacia.

A atividade de músico, por sua natureza, prescinde de controle estatal. Não há risco à saúde, à segurança ou à ordem pública que justifique a exigência de inscrição em conselho profissional. Além disso, a música é uma manifestação artística, protegida pela garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF). O STF, no mesmo julgamento, destacou que a atividade de músico constitui manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo inconstitucional a exigência de inscrição em ordem dos músicos. Esse entendimento foi reafirmado na ADPF 183, julgada em 2019, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.533/1978, que exigia o registro profissional de músicos.

A distinção essencial é entre atividades de risco (que admitem restrição) e atividades sem potencial lesivo (que não admitem). Enquanto um médico ou engenheiro precisa de registro no conselho para proteger a coletividade, um músico não oferece risco que justifique tal exigência. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que toda profissão pode ser regulamentada, mas a jurisprudência do STF é clara no sentido de que a liberdade é a regra.

Guarde esse critério: potencial lesivo da atividade é o que separa as profissões que podem ser regulamentadas das que não podem. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência é válida por se harmonizar com o poder regulamentar das entidades de classe. O erro está em generalizar: o poder regulamentar das entidades de classe não é absoluto e só pode ser exercido sobre profissões com potencial lesivo. A música não se enquadra nesse caso, conforme decidiu o STF no RE 414.426. A alternativa ignora a jurisprudência que limita a regulamentação profissional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a liberdade profissional é um direito com alto grau de amplitude, sendo vedado ao legislador estabelecer condições para o seu exercício. O erro está na segunda parte: o legislador pode estabelecer condições, desde que a atividade tenha potencial lesivo. O art. 5º, XIII, CF, expressamente admite "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A liberdade profissional não é absoluta; é norma de eficácia contida. A alternativa confunde a regra (liberdade) com a impossibilidade de restrição, que não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a exigência está de acordo com a Constituição por zelar pelo regular exercício da profissão e garantir qualidade. O erro é o mesmo da alternativa A: a qualidade profissional só pode ser exigida quando há potencial lesivo. A música não é atividade de risco, e a exigência de inscrição viola a liberdade de expressão artística. O STF, no RE 414.426, foi explícito: "A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a exigência está em desacordo com a Constituição, pois não protege interesse público relevante e viola a liberdade de expressão artística. A música é manifestação artística (art. 5º, IX, CF) e a atividade de músico não tem potencial lesivo que justifique a restrição (art. 5º, XIII, CF). O STF, no RE 414.426 e na ADPF 183, declarou inconstitucional a exigência de registro profissional para músicos. A alternativa espelha exatamente o entendimento consolidado da Corte.

Gabarito: letra D