Questão de Direito Constitucional — Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP) — FGV 2024

Justiça Militar Estadual: competência para julgar crime militar contra civil

Gabarito: letra D. O Comandante de Batalhão da Polícia Militar de São Paulo, por ser oficial militar estadual, será processado e julgado por um juiz de Direito do juízo militar, pois a Constituição Federal (art. 125, § 5º) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 54, § 2º) atribuem a esse juízo a competência singular para julgar crimes militares cometidos contra civis. A alternativa correta espelha exatamente essa regra constitucional.

A questão trata da organização e competência da Justiça Militar estadual, especificamente sobre quem julga o crime militar praticado por militar estadual contra civil. A resposta está na Constituição Federal, que estabelece a estrutura da Justiça Militar dos Estados, e na Constituição do Estado de São Paulo, que a reproduz. O ponto central é a distinção entre o julgamento singular pelo juiz de Direito do juízo militar e o julgamento colegiado pelo Conselho de Justiça.

A Justiça Militar estadual é um órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 92, VI, da CF/88. Sua competência está definida no art. 125, § 4º, da CF/88: processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 5º ao art. 125, que detalha a competência em primeiro grau, distinguindo os casos em que o julgamento é singular (juiz de Direito) daqueles em que é colegiado (Conselho de Justiça).

A regra do art. 125, § 5º, da CF/88 é clara: compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Já os demais crimes militares (cometidos contra militares) são julgados pelo Conselho de Justiça, sob a presidência de um juiz de Direito. Essa distinção é fundamental para resolver a questão.

No caso concreto, o crime militar foi cometido contra um civil. Portanto, a competência é do juiz de Direito do juízo militar, que julga singularmente. O Conselho de Justiça só julgaria se o crime fosse contra outro militar. A alternativa D está correta ao indicar essa competência.

A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 54, § 2º, reproduz a regra federal, confirmando que a competência para julgar crimes militares contra civis é do juiz de Direito do juízo militar. A alternativa E, que menciona o Conselho de Justiça Militar sob a presidência do juiz de Direito, está incorreta porque essa hipótese se aplica aos crimes militares contra militares, não contra civis.

A pegadinha da questão está em confundir a competência do Conselho de Justiça (para crimes contra militares) com a do juiz de Direito (para crimes contra civis). A banca explora essa distinção sutil, que é essencial para o candidato que estuda a Justiça Militar estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para julgar em primeiro grau os crimes militares contra civis. O Tribunal de Justiça atua como segunda instância da Justiça Militar estadual, ou seja, julga os recursos contra as decisões dos juízes de Direito e dos Conselhos de Justiça. A competência originária do Tribunal de Justiça para julgar crimes é restrita a autoridades com foro por prerrogativa de função, como o Comandante-Geral da Polícia Militar (art. 74, II, da CE-SP), mas não se aplica a um Comandante de Batalhão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho de Justificação é um órgão administrativo, não jurisdicional. Ele é responsável por avaliar a conduta de oficiais e praças para fins de perda de posto, patente ou graduação, mas não julga crimes. A Justiça Militar é quem julga os crimes militares, e o Conselho de Justificação atua em procedimento administrativo disciplinar, não penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça Militar (TJM) é o órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual. Ele não julga crimes em primeiro grau, mas sim os recursos contra as decisões dos juízes de Direito e dos Conselhos de Justiça. No caso, o crime militar contra civil seria julgado em primeiro grau pelo juiz de Direito do juízo militar, e o TJM apreciaria eventual recurso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 125, § 5º, determina que os crimes militares cometidos contra civis sejam julgados singularmente pelo juiz de Direito do juízo militar. A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 54, § 2º, reproduz essa regra. O Comandante de Batalhão, por ser oficial militar estadual, está sujeito a essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o Conselho de Justiça Militar, sob a presidência do juiz de Direito, julga os crimes militares cometidos contra militares, não contra civis. Para crimes contra civis, a competência é do juiz de Direito, que julga singularmente. A alternativa confunde as duas hipóteses de competência da Justiça Militar estadual.

Gabarito: letra D