Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Sistema Nacional de Cultura (CF/1988 e Lei nº 14.835/2024). — FGV 2024

Marcos, interessado na temática afeta ao Direito Cultural, resolveu analisar os detalhes da Lei no 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante apoio técnico, financeiro e profissional aos criadores, aos artistas, aos trabalhadores das áreas técnicas e aos demais profissionais que atuam nos diversos segmentos que compõem o setor cultural.

II. A gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos na Lei no 14.835/2024.

III. As políticas públicas de cultura são regidas, dentre outros, pelo princípio da democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área cultural, com participação e controle social.

Está correto o que se afirma em