Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Lei nº 8.313/1991 - Lei Rouanet — FGV 2024
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoLei nº 8.313/1991 - Lei Rouanet
- Código
- fg162170
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Temp NS ( )
A Lei no 8.313/1991, além de instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), autorizou a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.313/1991, é incorreto afirmar que são considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART
- Aquaisquer atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas, em conjunto, pela Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR) e pelo Ministério do Planejamento.
- Bconstrução, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos.
- Ca produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas.
- Da edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural.
- Ea produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres.