Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Lei nº 12.343/2010 - Plano Nacional de Cultura (PNC e SNIIC) — FGV 2024

A Lei nº 12.343/2010 criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), o qual dispõe, dentre outros, dos objetivos de coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Nacional de Cultura e sua revisão nos prazos previstos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, analise as afirmativas a seguir:

l. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano.

Il. Processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados.

III. Caráter declaratório.

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) terá as características elencadas em