Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg162191
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RR
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ ( )
Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios. Durante uma auditoria, o auditor descobriu que 1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados. 2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados. 3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário. Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, é correto afirmar que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de
- Aacesso aos dados pessoais.
- Brevogação do consentimento.
- Celiminação dos dados pessoais após o término do tratamento.
- Dportabilidade dos dados pessoais.
- Eoposição ao tratamento de dados pessoais.