Questão de Direito Digital — Proteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas (arts. 10 a 17 da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2024
Direito DigitalProteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas (arts. 10 a 17 da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- fg162192
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc ( )
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve. A respeito disso, é correto afirmar que
- Aas sanções só podem ser aplicadas isoladamente, exceto quando o caso reclamar a mais grave que, então, poderá ser cumulada com outras.
- Ba previsão de advertência contempla duas faces: uma repressiva e outra corretiva, na medida em que se indica prazo para adoção de medidas de regularização.
- Ca censura deve ser imposta à pessoa natural, proprietária do provedor, quando este burlar a proibição de coleta de dados pessoais anteriormente aplicada.
- Dna previsão de multa, o quanto é fixado em 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil, extraído da média dos últimos três exercícios, excluídos os tributos.
- Ea Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, possui um vácuo legislativo com relação a empresas estrangeiras, porque não traz regramento sancionatório para suas condutas infringentes.