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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Do Estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC) — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Do Estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC)
Código
fg162242
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2024
Cargo
NAC UNI

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.

 

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

  1. ASe o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
  2. BAo contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
  3. CQuando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
  4. DA escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.
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GabaritoC — Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

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