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Questão de Direito Internacional Público — Conflito de Leis no Espaço (Direito Internacional) — FGV 2024

Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço (Direito Internacional)
Código
fg162253
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2024
Cargo
NAC UNI

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
  2. BA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
  3. CA Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
  4. DA Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
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GabaritoB — A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

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