Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — FGV 2024

Exposição da intimidade sexual e crimes do ECA: montagem de fotos com nudez

Gabarito: letra D. Atílio deve responder pelos crimes do art. 216-B, parágrafo único, do Código Penal (montagem com fim de incluir a vítima em cena de nudez) e pelo art. 241-C do ECA (simulação da participação de criança ou adolescente em cena sexual). A conduta de montar fotos com nudez de Samantha (17 anos) e Diana (18 anos) e armazená-las no celular preenche, em relação à menor, o tipo do ECA, e em relação à maior, o tipo do CP — configurando concurso material entre os dois delitos.

A questão cobra a distinção entre os crimes de exposição da intimidade sexual (art. 216-B do CP) e os crimes previstos no ECA para proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual. O art. 216-B, parágrafo único, do CP tipifica a conduta de "realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato de caráter sexual ou libidinoso, de caráter íntimo e privado". Já o art. 241-C do ECA tipifica a conduta de "simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual". A diferença essencial está na idade da vítima: se a pessoa retratada na montagem é menor de 18 anos, o crime é o do ECA; se é maior, o crime é o do CP. No caso, Atílio fez montagens de duas colegas, uma menor (Samantha, 17 anos) e uma maior (Diana, 18 anos), o que atrai a incidência de ambos os tipos penais, em concurso material, pois são condutas autônomas e atingem bens jurídicos distintos.

A banca explora a confusão entre os tipos penais que protegem a intimidade sexual e os que protegem a criança e o adolescente. O candidato pode ser levado a escolher apenas um dos crimes, mas a correta compreensão exige verificar a idade de cada vítima e a natureza da conduta. A montagem de fotos com nudez, ainda que não divulgada, já configura o crime, pois o tipo do art. 216-B, parágrafo único, do CP não exige a efetiva divulgação, apenas a realização da montagem com o fim específico de incluir a vítima em cena de nudez. Da mesma forma, o art. 241-C do ECA não exige a divulgação, bastando a simulação da participação de menor em cena sexual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Atílio é típica, pois a montagem de fotos com nudez, com o fim de incluir as vítimas em cena de nudez, preenche os elementos do art. 216-B, parágrafo único, do CP (em relação a Diana) e do art. 241-C do ECA (em relação a Samantha). Não há atipicidade, pois o tipo penal não exige a divulgação das imagens, apenas a realização da montagem com o fim específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Atílio responde exclusivamente pelo crime do art. 216-B, parágrafo único, do CP. Isso é incorreto porque, em relação a Samantha, menor de 18 anos, a conduta configura o crime do art. 241-C do ECA, que é mais específico para a proteção de crianças e adolescentes. Não há exclusividade do crime do CP, pois a idade da vítima menor atrai a incidência do ECA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Atílio responde exclusivamente pelo crime do art. 241-C do ECA. Isso é incorreto porque, em relação a Diana, maior de 18 anos, a conduta configura o crime do art. 216-B, parágrafo único, do CP, pois o ECA protege apenas crianças e adolescentes. A conduta em relação à maior de idade não se enquadra no ECA, mas sim no CP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reconhece a incidência de ambos os crimes: o art. 216-B, parágrafo único, do CP, em relação a Diana (maior de 18 anos), e o art. 241-C do ECA, em relação a Samantha (menor de 17 anos). As condutas são autônomas e atingem bens jurídicos distintos, configurando concurso material de crimes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inclui o crime de difamação (art. 139 do CP), o que é incorreto. A difamação exige a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, o que não ocorre na montagem de fotos com nudez. A conduta de Atílio não imputa fato algum, mas sim cria uma imagem falsa com conotação sexual, o que se enquadra nos tipos específicos de proteção à intimidade sexual e à criança e adolescente, não no crime contra a honra.

Gabarito: letra D