Questão de Direito Penal — Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP) — FGV 2024

Extorsão mediante restrição da liberdade (art. 158, § 3º, do CP)

Gabarito: letra D. Gilson praticou o crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, previsto no art. 158, § 3º, do Código Penal, pois constrangeu Joaquim, mediante grave ameaça, a transferir valores via PIX/TED, mantendo-o privado de liberdade por tempo relevante — condição necessária para obter a vantagem de R$ 12.000,00. Não se trata de roubo (não houve subtração direta pelo agente, mas conduta da vítima), nem de extorsão mediante sequestro (a vítima não foi usada como refém para resgate), nem de sequestro/cárcere privado isolado (a privação de liberdade foi meio para a extorsão).

A questão exige distinguir três figuras próximas: roubo (art. 157), extorsão (art. 158) e extorsão mediante sequestro (art. 159). O critério central é quem realiza o ato de disposição patrimonial: no roubo, o agente subtrai a coisa; na extorsão, a vítima é constrangida a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo (entregar valores, transferir dinheiro). No caso, Joaquim foi obrigado a transferir valores — conduta da vítima —, o que afasta o roubo e atrai a extorsão.

A extorsão qualificada pela restrição da liberdade (art. 158, § 3º) foi criada pela Lei nº 11.923/2009 justamente para o chamado "sequestro relâmpago": o agente priva a vítima de liberdade por tempo relevante e essa privação é condição necessária para obter a vantagem. É exatamente o que ocorreu: Gilson manteve Joaquim em seu poder, levou-o a um motel e só o liberou após as transferências. A distinção para a extorsão mediante sequestro (art. 159) é que nesta a vítima é sequestrada e a vantagem é o preço do resgate — condição para a libertação —, o que não ocorreu aqui, pois a vantagem foi obtida diretamente da vítima, não de terceiros em troca da libertação.

A doutrina (e a jurisprudência) diferencia o roubo qualificado pela restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V) da extorsão qualificada (art. 158, § 3º) pelo mesmo critério: no roubo, a privação de liberdade é expediente para facilitar a subtração; na extorsão, é condição indispensável para a obtenção da vantagem, que depende da conduta da vítima. No caso, a transferência só ocorreu porque Joaquim estava privado de liberdade — logo, extorsão qualificada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. O erro está em ignorar que a vantagem foi obtida por conduta da vítima (transferência via PIX/TED), e não por subtração direta do agente. No roubo, o agente subtrai a coisa móvel alheia; na extorsão, a vítima é constrangida a entregar. Como Joaquim transferiu os valores, o crime é de extorsão, não roubo. Além disso, o emprego de arma de fogo seria circunstância do roubo (art. 157, § 2º-A, I), mas o tipo base já não se configura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma extorsão mediante sequestro (art. 159). O erro está em confundir a privação de liberdade como meio com o sequestro como fim. Na extorsão mediante sequestro, a vítima é sequestrada e a vantagem é o preço do resgate — condição para a libertação, geralmente paga por terceiros. No caso, Gilson obteve a vantagem diretamente da vítima, que foi liberada após as transferências; não houve resgate. A privação de liberdade foi meio para a extorsão, não o crime autônomo de sequestro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma sequestro ou cárcere privado (art. 148). O erro está em desconsiderar que a privação de liberdade foi meio para a obtenção da vantagem econômica, e não um fim em si. Quando a restrição da liberdade é condição necessária para a extorsão, o crime é o do art. 158, § 3º, que absorve a privação de liberdade. Ademais, o sequestro/cárcere privado é crime contra a liberdade pessoal, sem o elemento patrimonial que aqui está presente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda perfeitamente ao art. 158, § 3º, do CP: Gilson constrangeu Joaquim, mediante grave ameaça (arma de fogo e ameaça de morte), a transferir valores (fazer algo), com o intuito de obter indevida vantagem econômica (R$ 12.000,00), e a restrição da liberdade foi condição necessária para a obtenção da vantagem. A pena é de reclusão de 6 a 12 anos, além de multa. A alternativa espelha exatamente o tipo qualificado.

Gabarito: letra D — extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP).