Questão de Direito Penal — Das Lesões Corporais (art. 129 do CP) — FGV 2024

Lesão corporal culposa e as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95

Gabarito: letra A. O médico João praticou lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), pois agiu com imperícia, sem dolo de lesionar. A pena cominada é de detenção de dois meses a um ano, o que o enquadra como infração de menor potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal e, em tese, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 (art. 61 e art. 89). A perda do membro, embora seja resultado gravíssimo na forma dolosa (art. 129, § 2º, III), não qualifica a lesão culposa, que não se divide em leve, grave ou gravíssima.

A questão exige distinguir a lesão corporal dolosa da culposa. No caso, o médico errou durante cirurgia — típica hipótese de imperícia, modalidade de culpa. A lesão culposa está prevista no art. 129, § 6º, do Código Penal, com pena de detenção de dois meses a um ano. Essa pena, por ser igual ou inferior a dois anos, define a infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), cujo processo e julgamento competem ao Juizado Especial Criminal. Além disso, a pena máxima de um ano permite, em tese, a aplicação da transação penal (art. 76) e da suspensão condicional do processo (art. 89), ambas medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95.

A pegadinha da banca está em tentar qualificar a lesão culposa pela gravidade do resultado (perda do membro), como se fosse aplicável o § 2º, III, do art. 129. Isso é incorreto: a lesão culposa é tipo autônomo, e a gravidade do resultado só influencia a fixação da pena-base (art. 59 do CP), não a capitulação. A doutrina é pacífica: "No caso de lesão corporal culposa, não importa sua gravidade, e a consequência maior somente será levada em conta na fixação da pena (art. 59)".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O médico cometeu lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), pois agiu com imperícia. A pena cominada é de detenção de dois meses a um ano, ou seja, infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Por isso, o caso deve ser julgado perante o Juizado Especial Criminal, e são aplicáveis, em tese, as medidas despenalizadoras: transação penal (art. 76) e suspensão condicional do processo (art. 89). A alternativa está correta ao afirmar "em tese", pois a aplicação depende do preenchimento dos requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o médico cometeu lesão corporal gravíssima. A lesão culposa não se qualifica pela gravidade do resultado; o § 2º, III, do art. 129 (perda ou inutilização do membro) aplica-se apenas à forma dolosa. Como não houve dolo, a capitulação correta é a do § 6º. Além disso, a pena de detenção de dois meses a um ano torna o crime de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência da Vara Criminal e permite, em tese, as medidas despenalizadoras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o médico cometeu lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III — debilidade permanente de membro). A lesão culposa não admite essa qualificação. Também erra ao dizer que o caso seria julgado perante a Vara Criminal: por ser infração de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) é cabível, mas a premissa da capitulação está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o médico cometeu lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, III). Como visto, a lesão culposa não se qualifica pela gravidade do resultado. A suspensão condicional do processo seria cabível, mas a capitulação está errada, o que invalida a alternativa.

Gabarito: letra A.