Questão de Direito Penal — Penas Privativas de Liberdade: Espécies, Regimes e Progressão (arts. 32 a 42 e 53 do CP) — FGV 2024

Regimes penitenciários: semiaberto e trabalho externo

Gabarito: letra A. Tício cumpre pena em colônia agrícola, o que corresponde ao regime semiaberto (art. 33, § 1º, 'b', do Código Penal), e nesse regime o trabalho externo é admissível (art. 35, § 2º, do CP). A questão exige apenas a correlação entre o estabelecimento penal e o regime, sem necessidade de analisar a pena aplicada.

O Código Penal define os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no art. 33, § 1º, e as regras específicas de cada regime nos arts. 34 a 36. A colônia agrícola é o estabelecimento típico do regime semiaberto, conforme a alínea 'b' do § 1º do art. 33. No regime semiaberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, e o trabalho externo é expressamente admitido, bem como a frequência a cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (art. 35, § 2º).

A banca explora a confusão entre os regimes: o regime fechado também admite trabalho externo, mas apenas em serviços ou obras públicas (art. 34, § 3º), e o regime aberto é cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado, com trabalho fora do estabelecimento e sem vigilância (art. 36, § 1º). A colônia agrícola é a marca distintiva do semiaberto, e o trabalho externo é uma característica desse regime, o que torna a alternativa A a única correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a colônia agrícola é o estabelecimento do regime semiaberto (art. 33, § 1º, 'b', do CP) e, nesse regime, o trabalho externo é admissível (art. 35, § 2º, do CP). A questão descreve exatamente essa situação: Tício cumpre pena em colônia agrícola, logo está no regime semiaberto, e o trabalho externo é permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o trabalho externo é proibido no regime semiaberto. O art. 35, § 2º, do CP expressamente admite o trabalho externo nesse regime, além da frequência a cursos. A proibição não existe no semiaberto; o que há é uma restrição no regime fechado, onde o trabalho externo só é admitido em serviços ou obras públicas (art. 34, § 3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a colônia agrícola como regime fechado. O regime fechado é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1º, 'a', do CP), não em colônia agrícola. Embora o trabalho externo seja admissível no regime fechado (em serviços ou obras públicas), o estabelecimento descrito no enunciado não corresponde a esse regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a colônia agrícola como regime aberto. O regime aberto é cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, 'c', do CP), não em colônia agrícola. Embora o trabalho externo seja admissível no regime aberto (o condenado trabalha fora do estabelecimento, sem vigilância), o estabelecimento descrito não é o do regime aberto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, ao classificar a colônia agrícola como regime aberto (o correto é semiaberto); segundo, ao afirmar que o trabalho externo é proibido no regime aberto. No regime aberto, o condenado deve trabalhar fora do estabelecimento, sem vigilância (art. 36, § 1º, do CP), portanto o trabalho externo é não apenas admissível, mas a regra.

Gabarito: letra A.