Questão de Direito Penal — Desistência Voluntária (art. 15 do CP) — FGV 2024

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)

Gabarito: letra E. Tanto Tício quanto Mévio responderão apenas pelos atos já praticados em razão da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal. Em ambos os casos, o agente podia prosseguir na execução, mas não quis — Tício desistiu ao ver a criança; Mévio interrompeu as agressões mesmo podendo continuar. A desistência voluntária exclui a punição pela tentativa, mas o agente responde pelos atos já praticados que constituam crime autônomo.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão previstos no art. 15 do Código Penal, que dispõe:

A diferença entre os dois institutos é essencial: na desistência voluntária, o agente interrompe o iter criminis antes de esgotar os meios de execução de que dispunha; no arrependimento eficaz, o agente já esgotou os meios e, após a execução, pratica nova conduta para evitar o resultado (ex.: ministra antídoto, leva a vítima ao hospital). Em ambos, o agente responde apenas pelos atos já praticados, mas a distinção é crucial para a prova.

No caso de Tício, ele ingressou no jardim e escalou o muro, mas não chegou a subtrair qualquer bem — desistiu antes de esgotar os meios de execução do furto. No caso de Mévio, ele desferiu socos, mas interrompeu as agressões por vontade própria, mesmo podendo continuar. Em nenhum dos dois houve esgotamento dos meios nem uma conduta posterior para impedir o resultado — houve mera interrupção voluntária da execução. Por isso, ambos se enquadram na desistência voluntária.

A fórmula de Frank é o critério clássico: se o agente pode prosseguir, mas não quer, há desistência voluntária; se quer, mas não pode, há tentativa. Aplicando ao caso: Tício podia continuar a escalada e entrar na residência, mas não quis; Mévio podia continuar desferindo socos, mas não quis. Ambos se encaixam na primeira hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos se enquadram no arrependimento posterior. O arrependimento posterior (art. 16 do CP) é causa de redução de pena (de 1/3 a 2/3) e exige: crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário. No caso, Tício e Mévio não repararam dano nem restituíram coisa — apenas interromperam a execução. Além disso, o arrependimento posterior não exclui a tipicidade, apenas reduz a pena. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Tício se enquadra no arrependimento eficaz e Mévio no arrependimento posterior. Tício não se enquadra no arrependimento eficaz, pois não esgotou os meios de execução nem praticou ação posterior para impedir o resultado — apenas desistiu de prosseguir. Mévio também não se enquadra no arrependimento posterior, pelos mesmos motivos da alternativa A. A alternativa mistura institutos incompatíveis com os fatos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Tício se enquadra na desistência voluntária (correto) e Mévio no arrependimento posterior (incorreto). Mévio não reparou dano nem restituiu coisa — apenas interrompeu as agressões. O arrependimento posterior exige reparação/restituição até o recebimento da denúncia, o que não ocorreu. Portanto, a alternativa está parcialmente errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos se enquadram no arrependimento eficaz. O arrependimento eficaz exige que o agente esgote os meios de execução e depois pratique nova conduta para evitar o resultado. Tício não esgotou os meios (não chegou a subtrair) e Mévio não praticou ação posterior (apenas parou de agredir). Nenhum dos dois se enquadra no arrependimento eficaz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ambos se enquadram na desistência voluntária. Tício desistiu de prosseguir na execução do furto antes de esgotar os meios (não subtraiu nada); Mévio interrompeu as agressões mesmo podendo continuar. Ambos podiam prosseguir, mas não quiseram — exatamente a hipótese do art. 15 do CP. Respondem apenas pelos atos já praticados: Tício, por violação de domicílio (art. 150 do CP); Mévio, por lesão corporal (art. 129 do CP), se configurada.

Gabarito: letra E.