Questão de Direito Penal — Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 68 do CP) — FGV 2024

Embriaguez e imputabilidade penal (art. 28 do CP)

Gabarito: letra E. Tício responderá pelo furto com pena agravada, pois a embriaguez voluntária pelo álcool não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II) e, como ele se embriagou justamente para criar coragem para delinquir, incide a agravante da embriaguez preordenada (CP, art. 61, II, "l"). A embriaguez voluntária, ainda que completa, jamais isenta de pena — a isenção só existe na embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, art. 28, § 1º), o que não é o caso.

A questão cobra o tratamento da embriaguez no Código Penal, um dos pontos mais explorados em provas sobre culpabilidade e imputabilidade. O art. 28 do CP adota, em regra, a teoria da actio libera in causa: quem se coloca voluntária ou culposamente em estado de embriaguez não pode invocar essa condição para se eximir de responsabilidade, pois a causa da incapacidade foi livremente criada pelo próprio agente. A lei distingue três espécies de embriaguez, com consequências radicalmente diferentes:

A embriaguez preordenada é uma modalidade qualificada da voluntária: o agente se embriaga com a finalidade de praticar o crime. Nesse caso, além de não haver exclusão da imputabilidade, a pena é agravada, nos termos do art. 61, II, "l", do CP. É exatamente a hipótese dos autos: Tício afirmou ter tomado diversas doses de tequila "para criar coragem para praticar o crime".

A pegadinha central da questão está em confundir a embriaguez voluntária (que nunca exclui a imputabilidade) com a embriaguez fortuita (que, se completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, isenta de pena). O enunciado é claro: Tício bebeu voluntariamente para ganhar coragem — não houve caso fortuito nem força maior. Portanto, as alternativas que mencionam isenção ou redução de pena por "demonstrar incapacidade" estão todas erradas, pois misturam os requisitos da embriaguez fortuita com a voluntária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na ressalva final: "salvo se o agente demonstrar que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato". Essa ressalva só se aplica à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º). Na embriaguez voluntária, ainda que completa e com total supressão da capacidade de entendimento, não há isenção de pena — o agente responde pelo crime. A alternativa mistura os regimes jurídicos da embriaguez voluntária e da fortuita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena será reduzida se o agente demonstrar que não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito. A redução de pena de 1/3 a 2/3 (art. 28, § 2º) só é cabível na embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior. Na embriaguez voluntária — como a de Tício — não há qualquer redução de pena por esse fundamento. A alternativa confunde a embriaguez fortuita incompleta com a voluntária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Tício não responderá pelo crime se demonstrar que não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito. Isso contraria frontalmente o art. 28, II, do CP: a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, independentemente do grau de comprometimento da capacidade de entendimento. A isenção de pena só existe na embriaguez completa fortuita (§ 1º). A alternativa inverte a regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma genericamente que "a embriaguez completa exclui a imputabilidade penal". Isso é falso: a embriaguez completa só exclui a imputabilidade quando proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º). Na embriaguez voluntária ou culposa, ainda que completa, não há exclusão da imputabilidade (art. 28, II). A alternativa omite o requisito essencial da origem da embriaguez, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em dois pontos: (1) a embriaguez voluntária pelo álcool não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II); (2) a pena é agravada porque a embriaguez foi preordenada — Tício bebeu deliberadamente para criar coragem para cometer o furto. A agravante da embriaguez preordenada está prevista no art. 61, II, "l", do CP, que majora a pena quando o agente "embriagado por vontade própria, para a prática do crime". É o caso clássico de actio libera in causa: a conduta que gerou a incapacidade foi livre e dirigida à prática do delito.

Gabarito: letra E.