Questão de Direito Penal — Corrupção Ativa (art. 333 do CP) — FGV 2024

Corrupção ativa (art. 333 do CP)

Gabarito: letra C. Tício, ao oferecer R$ 5.000,00 a cada policial para que o liberassem, praticou o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. A conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício" amolda-se perfeitamente ao caso: os policiais militares são funcionários públicos, e a liberação de Tício (deixar de efetuar a prisão em flagrante e de lavrar o auto) é ato de ofício que se pretendia omitir. O crime é formal, consumando-se com a simples oferta, independentemente de aceitação.

A questão exige distinguir os crimes contra a Administração Pública que envolvem vantagem indevida, especialmente corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, excesso de exação e peculato. O ponto central é identificar quem pratica a conduta e qual verbo a caracteriza. No caso, o particular (Tício) oferece a vantagem — isso é corrupção ativa. Se o funcionário público solicitasse ou exigisse, seria corrupção passiva ou concussão, respectivamente. A banca explora exatamente essa inversão de sujeitos e verbos.

O art. 333 do Código Penal assim dispõe:

A corrupção ativa é crime formal (consuma-se com a oferta ou promessa, independentemente da aceitação) e comum (pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, desde que não se valha da função). O sujeito passivo é o Estado, pois o bem jurídico tutelado é o funcionamento normal e o prestígio da Administração Pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP) é crime praticado por funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. No caso, Tício é particular e não há exigência de tributo — há oferta de vantagem para liberação. A conduta não se amolda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime praticado por funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. No caso, quem oferece é Tício (particular); os policiais não solicitaram nem exigiram — apenas receberam a oferta. Portanto, Tício não pode responder por corrupção passiva, que é crime próprio de funcionário público. A banca troca o sujeito ativo para confundir.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é exatamente a conduta de Tício: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público (os policiais militares) para determiná-lo a omitir ato de ofício (deixar de prendê-lo e liberá-lo). O crime é formal, consumando-se com a oferta, independentemente de aceitação. A jurisprudência do STJ reconhece a corrupção ativa mesmo quando o ato de ofício não chega a ser praticado, bastando a oferta para determiná-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) é crime praticado por funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida. O verbo nuclear é "exigir", com iniciativa do funcionário. No caso, não houve exigência dos policiais — houve oferta espontânea de Tício. A banca troca "oferecer" por "exigir" para induzir ao erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) é crime praticado por funcionário público que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o em proveito próprio ou alheio. Não há, no caso, apropriação ou desvio de bem — há oferta de vantagem para liberação. A conduta de Tício não se amolda ao peculato.

Gabarito: letra C.