Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — FGV 2024

Sanções penais: medida de segurança, responsabilidade pessoal e dosimetria

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta. A medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada (Súmula 527 do STJ), e o juiz não pode aplicar pena abaixo do mínimo legal (Tese Repetitivo 190 do STJ). Já a afirmativa II está correta: o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) permite que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

A questão cobra três institutos distintos do Direito Penal: a duração da medida de segurança, o princípio da responsabilidade pessoal e os limites da dosimetria da pena. Vamos analisar cada um com profundidade.

Medida de segurança é uma sanção penal aplicada ao inimputável (ou semi-imputável, quando necessária) que praticou fato típico e ilícito, mas que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Diferentemente da pena, que tem caráter retributivo-preventivo e prazo determinado, a medida de segurança tem natureza preventiva e, em regra, prazo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade do agente. No entanto, o STJ consolidou o entendimento de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia — não se pode tratar o inimputável de forma mais severa do que o imputável seria tratado. Essa é a Súmula 527 do STJ.

Princípio da responsabilidade pessoal (ou intranscendência da pena) está previsto no art. 5º, XLV, da CF/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Contudo, a própria Constituição ressalva que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Ou seja, a intranscendência é da pena (sanção corporal/restritiva), não da obrigação civil de reparar o dano. Essa é a exceção constitucional que a afirmativa II corretamente descreve.

Dosimetria da pena segue o sistema trifásico do art. 68 do CP: (1) pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; (2) agravantes e atenuantes; (3) causas de aumento e diminuição. O STJ, no Tema Repetitivo 190, assentou que o juiz não pode, em nenhuma fase, extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados. Isso significa que a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal (nem acima do máximo), salvo quando a própria lei prevê causa de diminuição que autorize a redução abaixo do mínimo — mas isso é exceção legal, não discricionariedade do juiz. A afirmativa III, ao dizer que "em qualquer hipótese ou fase" o juiz não pode aplicar pena abaixo do mínimo, está errada porque ignora as causas de diminuição previstas em lei (ex.: tentativa, art. 14, II, CP; arrependimento posterior, art. 16, CP).

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a medida de segurança substitutiva pode durar mais que o máximo da pena abstrata, desde que persista a periculosidade. Isso contraria a Súmula 527 do STJ, que limita a duração da medida de segurança ao máximo da pena cominada. A persistência da periculosidade não autoriza a ultrapassagem desse limite; ao contrário, excedido o máximo, impõe-se a cessação da medida, ainda que persista a periculosidade. A banca explora a confusão entre o prazo indeterminado da medida (que é a regra) e o limite máximo imposto pela jurisprudência.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta e espelha o art. 5º, XLV, da CF/88: a pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. Isso não viola o princípio da responsabilidade pessoal, pois a intranscendência é da pena, não da obrigação civil. O STF já decidiu nesse sentido (RE 548.181/PR, sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica, e outros precedentes). A banca cobra a exceção constitucional que muitos candidatos desconhecem.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa é categórica: "em qualquer hipótese ou fase" o juiz não pode aplicar pena abaixo do mínimo. Isso é falso, pois as causas de diminuição previstas em lei (tentativa, arrependimento posterior, etc.) autorizam a pena abaixo do mínimo. O Tema Repetitivo 190 do STJ veda a extrapolação dos marcos mínimo e máximo, mas isso não impede a aplicação de causas legais de diminuição. A banca troca a regra geral (não extrapolar os limites) pela exceção (causas de diminuição), fazendo parecer que a exceção não existe.

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta.