Questão de Direito Penal — Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 do CP) — FGV 2024

Omissão de socorro qualificada pela morte (art. 135, parágrafo único, do CP)

Gabarito: letra E. Mário responderá pelo crime de omissão de socorro, com a pena triplicada, porque da sua omissão resultou a morte da criança (art. 135, parágrafo único, do Código Penal). Ainda que não seja agente garantidor — o que afastaria a imputação do homicídio por omissão (art. 13, § 2º, do CP) —, a sua conduta se amolda ao tipo autônomo do art. 135, cuja forma qualificada pelo resultado morte é expressamente prevista.

A questão exige distinguir dois institutos que a banca adora confundir: a omissão imprópria (crimes comissivos por omissão, art. 13, § 2º, do CP) e a omissão própria (crimes omissivos puros, como o art. 135 do CP). Na omissão imprópria, o agente tem o dever jurídico de impedir o resultado (dever de garantidor), e a sua omissão é valorada como se tivesse praticado o crime comissivo — por exemplo, homicídio. Já na omissão própria, o tipo penal descreve diretamente a conduta de não agir, independentemente de qualquer dever de garantidor; basta que o agente pudesse prestar a assistência sem risco pessoal e não o tenha feito.

No caso, Mário não é agente garantidor (não tinha dever legal de cuidado, não assumiu a responsabilidade de impedir o resultado e não criou o risco com comportamento anterior). Por isso, não responde por homicídio — doloso ou culposo —, pois a sua omissão não é penalmente relevante para imputar o resultado morte (art. 13, § 2º, do CP). Contudo, a sua conduta se subsume ao tipo autônomo do art. 135 do CP, que é um crime omissivo próprio: deixar de prestar assistência a quem está em grave e iminente perigo, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ou não pedir socorro à autoridade pública. E, como da omissão resultou a morte, incide a causa de aumento do parágrafo único, que triplica a pena.

A pegadinha central está em não confundir a omissão própria (art. 135) com a omissão imprópria (art. 13, § 2º). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que entende que, sem o dever de garantidor, não há crime, acaba marcando a alternativa C. Mas o art. 135 não exige posição de garantidor — ele é um crime omissivo puro, que se consuma com a simples abstenção de socorro, independentemente de quem seja o omitente. A posição de garantidor só seria relevante para transformar a omissão em homicídio (omissão imprópria), o que não é o caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a pena será aumentada de metade por força do resultado morte. O parágrafo único do art. 135 do CP prevê aumento de metade apenas se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave; para o resultado morte, o aumento é triplicado. A alternativa troca a majorante da lesão grave pela da morte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Mário não responde por qualquer crime porque a omissão não deu causa direta ao resultado. O crime de omissão de socorro é um crime de perigo, que se consuma com a simples abstenção de assistência, independentemente de nexo causal com o resultado. O resultado morte, quando sobrevém, apenas qualifica a pena (triplicada), mas não é elemento do tipo básico. A ausência de nexo causal direto não afasta o crime de omissão de socorro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Mário não responde por qualquer crime porque não é agente garantidor. A posição de garantidor (art. 13, § 2º, do CP) é exigida apenas para a omissão imprópria (crimes comissivos por omissão, como homicídio). O crime de omissão de socorro (art. 135) é um crime omissivo próprio, que não exige dever de garantidor — basta que o agente pudesse prestar assistência sem risco pessoal e não o tenha feito. A ausência de posição de garantidor afasta o homicídio, mas não o art. 135.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o resultado morte não importará em aumento da pena. O parágrafo único do art. 135 do CP prevê expressamente que a pena é triplicada se da omissão resulta a morte. O resultado morte é causa de aumento de pena, e não mero dado irrelevante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Mário responderá pelo crime de omissão de socorro, com a pena triplicada por força do resultado morte. A conduta de Mário se amolda ao art. 135 do CP (deixar de prestar assistência a criança em grave e iminente perigo, quando possível fazê-lo sem risco pessoal), e o parágrafo único determina que a pena é triplicada se da omissão resulta a morte. A ausência de posição de garantidor não afasta o crime omissivo próprio, apenas impede a imputação de homicídio por omissão.

Gabarito: letra E.