Questão de Direito Penal — Falsificação de Documento Particular (art. 298 do CP) — FGV 2024

Falsificação de cartão de débito: crime de falsificação de documento particular

Gabarito: letra A. Matheus responderá pelo crime de falsificação de documento particular, pois o art. 298 do Código Penal, em seu parágrafo único, equipara expressamente o cartão de débito a documento particular para fins penais. A falsificação de cartão de débito, ainda que emitido por instituição bancária privada, sem vinculação com a Administração Pública, atrai a incidência do tipo do art. 298, caput, do CP.

A questão exige o conhecimento da falsidade documental (arts. 296 a 305 do CP), especificamente da falsificação de documento particular (art. 298). O núcleo do tipo é "falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro". A grande inovação legislativa veio com a Lei nº 12.737/2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 298, equiparando o cartão de crédito ou débito a documento particular. Essa equiparação é fundamental: sem ela, o cartão de débito não seria considerado documento para fins penais, e a conduta de falsificá-lo poderia ficar impune ou ser enquadrada de outra forma.

A distinção central é entre documento público (art. 297) e documento particular (art. 298). O documento público é aquele emanado de órgão público ou por ele equiparado (como título ao portador, ações de sociedade comercial, livros mercantis, testamento particular). O documento particular é todo aquele que não se enquadra como público, sendo feito ou assinado por particulares, sem interferência de funcionário público no exercício de suas funções. O cartão de débito, emitido por instituição bancária privada, sem vinculação com a Administração Pública, é documento particular por equiparação legal expressa.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a falsificação de documento público (art. 297), que tem pena maior (reclusão de 2 a 6 anos), mas que não se aplica ao caso, pois o cartão de débito não é documento público. A banca também pode tentar atrair o candidato para o crime de petrecho de falsificação (art. 294), que pune a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de objeto especialmente destinado à falsificação, mas que não se confunde com a falsificação em si. A falsidade ideológica (art. 299) também não se aplica, pois não houve omissão ou inserção de declaração falsa em documento verdadeiro, mas sim falsificação material do próprio cartão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 298, parágrafo único, do CP equipara expressamente o cartão de débito a documento particular. Matheus falsificou, em parte, um cartão de débito emitido por instituição bancária privada, sem vinculação com a Administração Pública. Essa conduta se amolda perfeitamente ao tipo do art. 298, caput, que pune a falsificação parcial de documento particular. A falsificação parcial é expressamente prevista no tipo ("no todo ou em parte"), e a equiparação legal do cartão de débito a documento particular torna a conduta típica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o cartão de débito não é documento público. O art. 297 do CP pune a falsificação de documento público, mas o cartão de débito, emitido por instituição bancária privada, sem vinculação com a Administração Pública, não se enquadra no conceito de documento público. O art. 297, § 2º, equipara a documento público apenas o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. O cartão de débito não está nesse rol taxativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o crime de petrecho de falsificação (art. 294 do CP) pune a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda de objeto especialmente destinado à falsificação. No caso, Matheus não fabricou, adquiriu, forneceu, possuiu ou guardou objeto destinado à falsificação; ele falsificou diretamente o cartão de débito. A conduta de falsificar o próprio cartão é o crime-fim, não o crime-meio. O petrecho de falsificação é crime autônomo e não se confunde com a falsificação em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a falsidade ideológica (art. 299 do CP) pune a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso, Matheus não omitiu ou inseriu declaração falsa em documento verdadeiro; ele falsificou materialmente o cartão de débito. A falsidade ideológica é crime de conteúdo falso em documento estruturalmente verdadeiro, o que não ocorreu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o crime de moeda falsa (art. 289 do CP) pune a falsificação de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O cartão de débito não é moeda, mas um instrumento de pagamento eletrônico. A falsificação de cartão de débito não se confunde com a falsificação de moeda, que tem pena muito mais grave (reclusão de 3 a 12 anos). A equiparação do cartão de débito a documento particular, feita pelo art. 298, parágrafo único, afasta qualquer possibilidade de enquadramento no crime de moeda falsa.

Gabarito: letra A