Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T do CP) — FGV 2024

Espionagem (art. 359-K do Código Penal)

Gabarito: letra E. Jonas responderá pelo crime de espionagem, previsto no art. 359-K do Código Penal, pois entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documentos classificados como secretos, colocando em perigo a preservação da ordem constitucional e a soberania nacional. A ressalva do enunciado — a conduta não teve o fim de expor a prática de crime ou violação de direitos humanos — é justamente o que afasta a excludente de tipicidade do § 4º do mesmo artigo, confirmando o enquadramento.

A Lei nº 14.197/2021 inseriu no Código Penal o Título XII, dedicado aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, que abrange desde o atentado à soberania (arts. 359-I a 359-K) até a sabotagem (art. 359-R). A espionagem, especificamente, protege a soberania nacional e a ordem constitucional, criminalizando a entrega de informações classificadas a governo estrangeiro, seus agentes ou organização criminosa estrangeira. O tipo exige: (i) a entrega do documento/informação; (ii) classificação como secreto ou ultrassecreto; (iii) desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (iv) potencialidade de colocar em perigo a ordem constitucional ou a soberania nacional. O § 4º do art. 359-K estabelece uma causa de exclusão da tipicidade: não constitui crime a comunicação, entrega ou publicação com o fim de expor a prática de crime ou violação de direitos humanos — exatamente o que o enunciado afasta ao registrar que a conduta não teve esse fim.

A distinção central está no núcleo do tipo e na finalidade: enquanto a espionagem pune a entrega de informação classificada, os demais crimes do Título XII exigem condutas diversas, como negociar para provocar guerra (atentado à soberania), praticar violência para desmembrar território (atentado à integridade nacional), tentar abolir o Estado Democrático de Direito com violência (abolição violenta) ou tentar depor o governo legitimamente constituído (golpe de Estado). A banca explora exatamente essa confusão entre os tipos, apresentando condutas que não se amoldam ao caso concreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) exige o emprego de violência ou grave ameaça com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. No caso, Jonas apenas entregou documentos a agentes estrangeiros, sem qualquer violência ou grave ameaça. A conduta descrita não se amolda a esse tipo, que tutela a manutenção das instituições democráticas, e não a proteção de informações classificadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O atentado à integridade nacional (art. 359-J) consiste em praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. A conduta de Jonas — entrega de documentos secretos — não envolve violência nem visa ao desmembramento territorial. O bem jurídico tutelado é a integridade territorial, diverso da soberania e da ordem constitucional protegidas pela espionagem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O atentado à soberania (art. 359-I) pune quem negocia com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. A conduta de Jonas não é de negociação com finalidade bélica, mas de entrega de informação classificada. Embora ambos os crimes protejam a soberania nacional, o núcleo do tipo é diverso: negociar (art. 359-I) versus entregar (art. 359-K). A banca troca o verbo nuclear para induzir o candidato ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O golpe de Estado (art. 359-M) consiste em tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A conduta de Jonas não se dirige a depor o governo, mas a entregar informações a agente estrangeiro. Além disso, não há violência ou grave ameaça. O tipo tutela a permanência do governo legítimo, enquanto a espionagem tutela o sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Jonas amolda-se perfeitamente ao art. 359-K do Código Penal: entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documentos classificados como secretos, cuja revelação poderia colocar em perigo a preservação da ordem constitucional e a soberania nacional. O dolo está presente, e a ressalva do enunciado — ausência do fim de expor crime ou violação de direitos humanos — afasta a excludente de tipicidade do § 4º, que não constitui crime a comunicação, entrega ou publicação com esse fim específico. Portanto, o crime é de espionagem.

Gabarito: letra E