Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — FGV 2024

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Gabarito: letra D. João foi condenado a pena de 1 ano de reclusão, por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, e é primário — preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Pelo § 2º do art. 44, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e, como a pena é de 1 ano (superior a seis meses), é admitida a prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46, caput, do CP. É exatamente o que afirma a alternativa D.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é um instituto da Parte Geral do Código Penal que permite ao juiz, preenchidos os requisitos legais, substituir a prisão por sanções alternativas. Os requisitos estão no art. 44: (I) pena aplicada não superior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (ou crime culposo, qualquer que seja a pena); (II) réu não reincidente em crime doloso; (III) as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição é suficiente. No caso, João é primário, o crime é patrimonial sem violência ou grave ameaça, e a pena é de 1 ano — todos os requisitos estão preenchidos.

A regra central para resolver a questão está no § 2º do art. 44, que estabelece as opções do juiz conforme a quantidade da pena:

Como a pena de João é de exatamente 1 ano (igual ou inferior a um ano), a substituição só pode ser por multa OU por uma pena restritiva de direitos — não por duas restritivas, nem por restritiva + multa. Isso elimina as alternativas A, B e E, que preveem duas restritivas ou restritiva + multa.

A segunda parte da questão trata da prestação de serviços à comunidade, que é uma das modalidades de pena restritiva de direitos. O art. 46, caput, do CP estabelece o requisito específico:

A pena de João é de 1 ano, que é superior a seis meses — portanto, a prestação de serviços à comunidade é admitida. Isso confirma a alternativa D e elimina a C, que diz que é vedada e que o requisito seria condenação superior a um ano.

A pegadinha da banca está em inverter o requisito da prestação de serviços: ela troca "superior a seis meses" por "superior a um ano" nas alternativas B, C e E. O candidato que decora o art. 44, § 2º, mas não o art. 46, acaba marcando a alternativa errada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a substituição pode ser por "uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". Isso só é possível quando a pena é superior a um ano (art. 44, § 2º, 2ª parte). Como a pena é de 1 ano, a regra é a da 1ª parte: multa ou uma restritiva. A parte sobre a prestação de serviços está correta (superior a seis meses), mas o erro na combinação das penas torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A quanto à combinação (restritiva + multa ou duas restritivas), que não se aplica a pena de 1 ano. Além disso, erra ao afirmar que a prestação de serviços é vedada e que pressupõe condenação superior a um ano — o correto é que ela é admitida para condenações superiores a seis meses (art. 46, caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta na combinação (multa ou uma restritiva), mas erra ao afirmar que a prestação de serviços é vedada e que pressupõe condenação superior a um ano. A prestação de serviços é admitida para condenações superiores a seis meses (art. 46, caput) — e a pena de 1 ano a admite.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta em todos os pontos: (1) a pena de 1 ano (igual ou inferior a um ano) permite a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 1ª parte); (2) a prestação de serviços à comunidade é admitida, pois a condenação é superior a seis meses (art. 46, caput). É a única alternativa que combina corretamente as duas regras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a substituição pode ser por "multa e por uma pena restritiva de direitos" — a conjunção correta é "ou" (multa ou uma restritiva), pois a lei não permite a cumulação de multa com restritiva nessa faixa de pena (art. 44, § 2º, 1ª parte). Além disso, erra ao dizer que a prestação de serviços é vedada e que pressupõe condenação superior a um ano.

Gabarito: letra D