Questão de Direito Penal — Princípios Modernos de Direito Penal — FGV 2024
Direito Penal›Princípios Modernos de Direito Penal
Código
fg162287
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2024
Cargo
NAC UNI
Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.
AO princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.
BO princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.
CO princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.
DO princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.
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GabaritoC — O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.
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Princípio da culpabilidade e a individualização da responsabilidade penal
Gabarito: letra C. O princípio da culpabilidade, em sua dimensão de culpabilidade pelo fato, exige que a pena seja imposta ao agente por sua própria ação, demandando a identificação individualizada da responsabilidade penal de cada envolvido — exatamente o que falta no caso, em que os cem presos foram indiciados indistintamente, sem individualização de condutas.
O princípio da culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal moderno e se desdobra em três dimensões: (1) como fundamento da pena, exigindo que o agente seja culpável; (2) como limite da pena, vedando a responsabilidade objetiva; e (3) como culpabilidade pelo fato, que impede a punição de alguém por fato de outrem ou por sua vida pregressa. É essa terceira dimensão que a questão cobra: a pena deve recair sobre quem praticou o fato, com dolo ou culpa, e não sobre um grupo inteiro por mera associação.
No caso narrado, a rebelião foi praticada por cerca de cem presos, mas todos os presos da ala foram indiciados indistintamente, sem individualização de condutas. Isso viola frontalmente o princípio da culpabilidade, pois não se pode atribuir a Denis uma conduta que ele não praticou, nem presumir sua participação apenas por estar na mesma ala. A defesa deve usar esse princípio para exigir a demonstração da participação individual de Denis na rebelião.
A distinção que importa é entre culpabilidade e responsabilidade objetiva: enquanto a primeira exige a demonstração de dolo ou culpa e a autoria individualizada, a segunda puniria o agente pelo simples resultado, independentemente de sua conduta — o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A banca explora exatamente essa confusão, apresentando princípios que, embora relevantes, não respondem ao problema central da falta de individualização.
Princípio da culpabilidade
1Dimensões
Fundamento da pena (agente culpável)
Limite da pena (veda responsabilidade objetiva)
Culpabilidade pelo fato (pena pela própria ação)
2Exige
Dolo ou culpa
Autoria individualizada
Não pune por fato de terceiro
Não pune por vida pregressa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa invoca o princípio da isonomia para garantir idêntica sanção a todos os presos, mas isso é justamente o oposto do que a defesa busca. A isonomia, no caso, exigiria tratamento igual para situações iguais, mas os presos podem ter participado de formas diferentes na rebelião — uns incendiando colchões, outros apenas tentando fugir, outros apenas presentes. A sanção idêntica a todos, sem individualização, violaria a isonomia material, que manda tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da lesividade (ou ofensividade) impede a punição de condutas que não lesam ou não colocam em perigo bens jurídicos de terceiros. No caso, a rebelião foi efetivamente consumada — houve incêndio de colchões e tentativa de fuga, com duração de cinco dias. A lesividade não é o princípio adequado, pois a conduta foi lesiva e consumada; o problema não é a ausência de lesão, mas a ausência de individualização da autoria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da culpabilidade, em sua dimensão de culpabilidade pelo fato, exige que a pena seja imposta ao agente por sua própria ação, com dolo ou culpa, e não por fato de terceiro ou por mera associação. No caso, os cem presos foram indiciados indistintamente, sem individualização de condutas, o que impede a condenação de Denis sem a demonstração de sua participação específica na rebelião. É exatamente esse o fundamento que a defesa deve invocar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige prévia disposição legal, estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave. No caso, a falta grave (rebelião) está prevista em lei, e o problema não é a ausência de previsão legal, mas a ausência de individualização da conduta de Denis. A legalidade é princípio fundamental, mas não responde à questão central da falta de individualização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios que, embora relevantes, não respondem ao problema central. O candidato pode ser tentado a escolher a legalidade (D), pois a falta grave precisa de previsão legal, ou a lesividade (B), pois a conduta precisa ser lesiva. Mas o caso não trata de ausência de previsão legal nem de ausência de lesão — trata de indiciamento indistinto de cem presos sem individualização de condutas. A palavra-chave é "indistintamente": é isso que aponta para a culpabilidade. Fique atento ao que o enunciado destaca — a banca sempre dá a pista no texto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de princípios, identifique o problema central do enunciado e relacione-o à dimensão específica do princípio. A culpabilidade tem três dimensões (fundamento, limite e culpabilidade pelo fato) — a banca adora cobrar a terceira, que veda a responsabilidade objetiva e exige individualização. Memorize: culpabilidade pelo fato = pena pela própria ação, não pela vida pregressa nem por fato de terceiro.