Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio — FGV 2024

Furto qualificado pelo concurso de agentes: tentativa e corrupção de menores

Gabarito: letra A. Amanda deve sustentar a incidência da causa de diminuição de pena da tentativa, pois o furto não se consumou: ela foi abordada pelos seguranças ainda dentro do supermercado, antes de obter a posse tranquila da mercadoria, fora da esfera de vigilância da vítima. A jurisprudência do STJ (Súmula 567) e a doutrina majoritária firmam que a mera vigilância eletrônica ou a presença de seguranças não impede a configuração do furto, mas, no caso, a abordagem antes da saída do estabelecimento impede a consumação, configurando tentativa.

O crime de furto é material: exige a subtração da coisa alheia móvel, que se consuma com a inversão da posse. A teoria adotada pela jurisprudência é a da inversão da posse (ou posse tranquila): o furto se consuma quando o agente obtém a posse da coisa, ainda que por breve tempo, fora da esfera de vigilância da vítima. No caso, Amanda e Fernando foram abordados dentro do supermercado, antes de transporem o caixa ou a saída, ou seja, a coisa ainda estava sob vigilância do estabelecimento. Portanto, o crime ficou na forma tentada, cabendo a redução de pena do art. 14, II, do Código Penal.

A Súmula 567 do STJ é expressa: a existência de sistema de vigilância ou de seguranças no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do furto. Isso afasta a tese de crime impossível (alternativa D), pois o meio não era absolutamente ineficaz nem o objeto absolutamente impróprio. A tentativa é perfeitamente possível e, no caso, configurada.

Quanto ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), trata-se de crime formal, de consumação antecipada, conforme a Súmula 500 do STJ: a configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor. Assim, o crime de corrupção de menores se consuma com a prática da infração penal na companhia do menor, ainda que o furto não se consume. Por isso, não há que se falar em absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas (alternativa C): são crimes autônomos, que respondem em concurso formal ou material, conforme o caso.

A alternativa B (princípio da insignificância) é incabível, pois o valor das mercadorias (R$ 2.000,00) supera o patamar jurisprudencialmente aceito para a aplicação do princípio (em regra, até um salário mínimo, conforme entendimento do STJ). Além disso, a Súmula 599 do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, mas aqui se trata de furto contra particular; ainda assim, o valor é elevado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tese correta é a incidência da causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, do CP). O furto não se consumou porque Amanda foi abordada pelos seguranças dentro do supermercado, antes de obter a posse tranquila da mercadoria, fora da vigilância da vítima. A jurisprudência do STJ (Súmula 567) e a doutrina majoritária (teoria da inversão da posse) confirmam que a mera vigilância não impede a configuração do furto, mas a abordagem antes da saída impede a consumação, configurando tentativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois o valor das mercadorias (R$ 2.000,00) supera o patamar jurisprudencialmente aceito (em regra, até um salário mínimo, conforme entendimento do STJ). Além disso, a Súmula 599 do STJ veda a aplicação do princípio aos crimes contra a administração pública, mas aqui se trata de furto contra particular; ainda assim, o valor é elevado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal, de consumação antecipada, conforme a Súmula 500 do STJ: a configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor. Assim, o crime de corrupção de menores se consuma com a prática da infração penal na companhia do menor, ainda que o furto não se consume. São crimes autônomos, que respondem em concurso formal ou material, conforme o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há atipicidade da conduta por impossibilidade material de consumação (crime impossível). A Súmula 567 do STJ é expressa: a existência de sistema de vigilância ou de seguranças no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do furto. O meio não era absolutamente ineficaz nem o objeto absolutamente impróprio. A tentativa é perfeitamente possível e, no caso, configurada.

Gabarito: letra A.