Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — FGV 2024

Prescrição da pretensão punitiva e o estupro de vulnerável

Gabarito: letra C. O prazo prescricional do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) começou a correr apenas quando Enzo completou 18 anos, por força do art. 111, V, do Código Penal, que determina que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos. Como Enzo acabou de completar 18 anos, o prazo prescricional (16 anos, pela pena máxima de 15 anos, reduzido pela metade em razão da idade do autor, que tem mais de 70 anos) ainda não se ultimou.

A questão exige o domínio de duas regras específicas: a do início do prazo prescricional nos crimes sexuais contra vulneráveis e a da redução do prazo pela idade do autor. A primeira está no art. 111, V, do CP; a segunda, no art. 115 do CP. A banca explora a confusão entre essas duas regras e a contagem do prazo a partir da data do fato, que é a regra geral do art. 111, I.

O que diz a lei

O art. 111, V, do Código Penal estabelece uma exceção importante à regra geral de contagem da prescrição. Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o prazo não começa a correr da data do fato, mas sim da data em que a vítima completa 18 anos. Essa regra foi introduzida pela Lei nº 12.015/2009 e visa proteger a vítima, que muitas vezes não tem condições de denunciar o abuso durante a infância ou adolescência.

O art. 115 do Código Penal, por sua vez, reduz pela metade os prazos prescricionais quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos. No caso, o autor já completou 70 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade.

Cálculo do prazo prescricional

O estupro de vulnerável tem pena de 8 a 15 anos de reclusão. Pelo art. 109, II, do CP, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12 anos. Como a pena máxima é de 15 anos, o prazo prescricional seria de 20 anos. No entanto, com a redução do art. 115 (autor com mais de 70 anos), o prazo cai para 10 anos.

Como o prazo começou a correr quando Enzo completou 18 anos (art. 111, V), e ele acabou de completar 18 anos, o prazo de 10 anos ainda não se ultimou. Portanto, ainda é possível iniciar a persecução penal.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de estupro de vulnerável não é imprescritível. A imprescritibilidade é exceção constitucional, prevista no art. 5º, XLII e XLIV, da CF, para os crimes de racismo e para as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O estupro de vulnerável, embora hediondo, não está entre os crimes imprescritíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O delito não está prescrito. Embora a idade do autor (mais de 70 anos) reduza o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), o prazo ainda não se ultimou, pois começou a correr apenas quando Enzo completou 18 anos (art. 111, V, do CP). A alternativa confunde a redução do prazo com a sua ultimação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O prazo prescricional do estupro de vulnerável começou a correr quando Enzo completou 18 anos, por força do art. 111, V, do CP. Como ele acabou de completar 18 anos, o prazo de 10 anos (20 anos reduzidos pela metade em razão da idade do autor) ainda não se ultimou. Portanto, ainda é possível iniciar a persecução penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo prescricional aplicável ao caso não é de 20 anos contados da data do fato. O prazo é de 10 anos (20 anos reduzidos pela metade pelo art. 115 do CP), e começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos (art. 111, V, do CP), não da data do fato. A alternativa erra tanto no prazo quanto no termo inicial.

Gabarito: letra C