Questão de Direito Penal — Das Lesões Corporais (art. 129 do CP) — FGV 2024

Lesão corporal: qualificação pela debilidade permanente e majorante contra policial

Gabarito: letra A. José responderá por lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP — debilidade permanente de membro), com incidência de uma causa de aumento de pena (art. 129, § 12, I, "a", do CP), pois a vítima é policial militar no exercício da função. A alternativa correta é a única que combina corretamente a qualificadora (grave) e a majorante (aumento de pena).

A lesão corporal é o crime do art. 129 do Código Penal, que pune quem ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem. A lei prevê três graus de gravidade (leve, grave e gravíssima), além da forma culposa e da lesão seguida de morte. A distinção entre grave e gravíssima é essencial: a debilidade permanente de membro, sentido ou função qualifica a lesão como grave (§ 1º, III), enquanto a perda ou inutilização do membro, sentido ou função a qualifica como gravíssima (§ 2º, III). No caso, a perícia constatou "debilidade permanente de membro" — portanto, lesão grave, não gravíssima.

Além da qualificadora, o art. 129, § 12, I, "a", do CP (incluído pela Lei nº 13.142/2015) prevê causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando a lesão dolosa é praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF — o que inclui o policial militar — no exercício da função ou em decorrência dela.

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

§ 12 — "Aumenta-se a pena de: I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada: a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela ..."

A banca explora a confusão entre debilidade (grave) e perda/inutilização (gravíssima). A debilidade é a diminuição da capacidade funcional; a perda é a supressão total. No caso, a perícia foi expressa: "debilidade permanente de membro" — logo, grave. A majorante do § 12 incide sobre a lesão dolosa em qualquer de suas modalidades (leve, grave, gravíssima ou seguida de morte), desde que a vítima seja agente de segurança no exercício da função.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque combina os dois elementos: (1) a debilidade permanente de membro qualifica a lesão como grave (art. 129, § 1º, III); (2) a vítima ser policial militar no exercício da função atrai a causa de aumento de pena do art. 129, § 12, I, "a". A majorante é de 1/3 a 2/3, e incide uma única vez — não há outra causa de aumento no caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a lesão como simples. A debilidade permanente de membro é hipótese expressa de lesão grave (§ 1º, III), não simples. A lesão simples é a residual — aquela que não se enquadra em nenhuma das qualificadoras dos §§ 1º e 2º. A alternativa acerta ao mencionar a causa de aumento, mas erra a natureza da lesão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a lesão como gravíssima. A gravíssima exige perda ou inutilização do membro, sentido ou função (§ 2º, III), não mera debilidade. A debilidade é a diminuição da capacidade; a perda é a supressão. O enunciado é claro: "debilidade permanente de membro" — logo, grave, não gravíssima. Além disso, a alternativa omite a causa de aumento de pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar a lesão como grave, mas erra ao omitir a causa de aumento de pena. A vítima é policial militar no exercício da função, o que atrai a majorante do art. 129, § 12, I, "a" (1/3 a 2/3). A alternativa está incompleta: a lesão é grave e com aumento de pena.

Gabarito: letra A — lesão corporal grave (debilidade permanente de membro) com causa de aumento de pena (policial militar no exercício da função).