Questão de Direito Penal — Tráfico de Influência (art. 332 do CP) — FGV 2024

Tráfico de influência (art. 332 do CP)

Gabarito: letra C. Matheus responderá por tráfico de influência, pois solicitou vantagem para si, a pretexto de influir em ato de funcionário público (o policial militar Caio) — exatamente o núcleo do art. 332 do Código Penal. A conduta não se confunde com exploração de prestígio (art. 357), que exige influência sobre autoridade judiciária ou auxiliares da justiça, nem com favorecimento pessoal/real (arts. 348/349), que pressupõem crime anterior.

O tráfico de influência é crime contra a Administração Pública, conhecido na doutrina como venditio fumi (venda de fumaça) ou millantato credito (influência jactanciosa). O agente alega ter prestígio junto a um funcionário público e, com base nessa suposta influência, solicita, exige, cobra ou obtém vantagem. A essência está na fraude: o agente ludibria o "comprador" da influência, que acredita estar adquirindo algo que, na verdade, não existe. Por isso, o particular que paga é vítima (sujeito passivo secundário), e não coautor — mesmo que seu objetivo seja ilícito, ele é enganado.

A distinção central que a banca explora é entre tráfico de influência e exploração de prestígio. Ambos punem a venda de influência, mas o tráfico de influência (art. 332) refere-se a funcionário público em geral (qualquer ato de ofício), enquanto a exploração de prestígio (art. 357) é crime contra a administração da justiça, restrito a juiz, jurado, membro do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. No caso, Caio é policial militar — funcionário público —, e o ato pretendido (aumento do patrulhamento) é ato de ofício, não ato jurisdicional. Portanto, o enquadramento é o art. 332.

Outra confusão comum é com a corrupção ativa (art. 333): lá, o agente oferece ou promete vantagem diretamente ao funcionário para determiná-lo a praticar ato de ofício; aqui, o agente solicita/exige/cobra/obtém vantagem de terceiro, a pretexto de influir — sem que haja, necessariamente, contato com o funcionário. No caso, Matheus solicitou a quantia de João, não ofereceu nada a Caio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exploração de prestígio (art. 357) é crime contra a administração da justiça: o agente solicita ou recebe vantagem a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. No caso, a influência seria sobre um policial militar, que não integra esse rol — é funcionário público comum. A banca troca o objeto da influência: aqui é ato administrativo (patrulhamento), não ato judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O favorecimento pessoal (art. 348) consiste em auxiliar criminoso a subtrair-se à ação da autoridade, após a prática de crime. No caso, não há crime anterior: Matheus apenas solicitou vantagem a pretexto de influir em ato futuro. Não há qualquer auxílio à fuga ou à ocultação de autor de delito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Matheus amolda-se perfeitamente ao art. 332: solicitou, para si, vantagem (R$ 5.000,00), a pretexto de influir em ato a ser praticado por funcionário público (Caio, policial militar) no exercício da função (aumento do patrulhamento). O dolo está presente, e a consumação ocorre com a simples solicitação, independentemente de obter a vantagem ou de efetivamente influenciar. O crime é formal quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O favorecimento real (art. 349) consiste em prestar auxílio a criminoso para tornar seguro o proveito do crime (o objeto material), fora dos casos de coautoria ou receptação. Novamente, exige-se crime anterior e auxílio sobre o produto do delito — nada disso ocorre no enunciado. Matheus não auxiliou ninguém a ocultar bem; ele solicitou vantagem para si.

Gabarito: letra C.