Questão de Direito Penal — Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (arts. 217-A a 226 do CP) — FGV 2024

Estupro de vulnerável: embriaguez completa da vítima

Gabarito: letra A. João praticou conjunção carnal com sua esposa, maior de idade, que se encontrava completamente embriagada e, portanto, incapaz de oferecer resistência. Essa situação se amolda ao art. 217-A, § 1º, do Código Penal, que equipara ao estupro de vulnerável a conduta praticada contra alguém que, "por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência". Além disso, o art. 226, II, do CP majora a pena em 1/2 quando o crime é praticado por cônjuge da vítima, o que torna correta a alternativa A.

O estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, protege a dignidade sexual de pessoas que a lei considera especialmente vulneráveis. O caput do artigo tutela o menor de 14 anos, presumindo de forma absoluta sua falta de maturidade sexual. O § 1º, por sua vez, estende essa proteção a duas outras categorias: (i) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; e (ii) quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. A embriaguez completa da vítima se enquadra nessa segunda hipótese, pois a priva da capacidade de consentir e de resistir.

A distinção central que a banca explora é entre o estupro de vulnerável (art. 217-A) e o estupro simples (art. 213). No estupro simples, o agente constrange a vítima mediante violência ou grave ameaça. No estupro de vulnerável, não se exige violência ou grave ameaça, pois a vulnerabilidade da vítima é que torna o ato criminoso. No caso, João não usou violência ou grave ameaça; ele se aproveitou da condição de embriaguez completa da esposa, que a impedia de resistir. Portanto, o crime é estupro de vulnerável, e não estupro simples.

A majorante do art. 226, II, do CP incide porque João é cônjuge da vítima. O dispositivo aumenta a pena de metade quando o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. A condição de cônjuge é expressamente prevista, e a majorante se aplica tanto ao estupro simples quanto ao estupro de vulnerável, pois o art. 226 está nas disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a conduta de João se enquadra no art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável por equiparação), e a majorante do art. 226, II, do CP incide por ser ele cônjuge da vítima. A embriaguez completa da esposa a impedia de oferecer resistência, configurando a vulnerabilidade. A majorante é de 1/2 (metade), conforme o art. 226, II, do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o crime não é estupro simples (art. 213), mas estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º). No estupro simples, exige-se violência ou grave ameaça como meio de constrangimento; no caso, não houve violência ou grave ameaça, mas o aproveitamento da incapacidade de resistência da vítima, o que caracteriza a vulnerabilidade. A majorante do cônjuge, contudo, seria aplicável, mas o tipo base está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque não existe "estupro qualificado por ter sido praticado pelo cônjuge da vítima". A condição de cônjuge não qualifica o crime, mas sim majora a pena (causa de aumento), nos termos do art. 226, II, do CP. A qualificadora é reservada para os resultados lesão corporal grave ou morte (art. 217-A, §§ 3º e 4º), que não ocorreram no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque, embora o crime seja estupro de vulnerável simples (art. 217-A, § 1º), há causa de aumento de pena pelo fato de o agente ser cônjuge da vítima (art. 226, II, do CP). Portanto, não se trata de estupro de vulnerável simples sem causas de aumento; a majorante incide.

Gabarito: letra A — estupro de vulnerável simples, majorado por ter sido praticado pelo cônjuge da vítima.