Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B do CP) — FGV 2024

Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) e ação penal

Gabarito: letra A. A ação penal foi incorretamente deflagrada por queixa-crime, pois, embora a regra do art. 154-B do CP seja a ação penal pública condicionada à representação, o crime foi cometido contra o vice-Presidente da Câmara dos Deputados — autoridade que integra a administração pública direta da União —, o que atrai a exceção legal que torna a ação penal pública incondicionada, de titularidade do Ministério Público. A alternativa A aponta exatamente esse erro: a vítima não poderia ter ajuizado queixa-crime, pois o MP é o titular da ação.

O crime de invasão de dispositivo informático foi introduzido pela Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) no art. 154-A do Código Penal. O tipo penal descreve a conduta de invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A questão explora dois pontos centrais: (1) a natureza da ação penal e suas exceções; (2) as causas de aumento de pena previstas no § 5º do art. 154-A. Vamos analisar cada um.

Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático

A regra geral está no art. 154-B do CP: a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Contudo, o próprio dispositivo abre exceção quando o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Nesses casos, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de representação e é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

No caso concreto, o tablet pertencia ao vice-Presidente da Câmara dos Deputados, que é autoridade integrante do Poder Legislativo da União — portanto, a vítima é a administração pública direta. Logo, a ação penal deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público, e não por queixa-crime da vítima. A alternativa A está correta ao apontar essa incorreção.

Causas de aumento de pena (art. 154-A, § 5º)

O § 5º do art. 154-A prevê aumento de pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

1. Presidente da República, governadores e prefeitos;

2. Presidente do STF;

3. Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do DF ou de Câmara Municipal;

4. Dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do DF.

Atenção: a majorante se aplica apenas aos presidentes dos órgãos legislativos, não a qualquer membro. O vice-Presidente da Câmara não está no rol, portanto não incide a causa de aumento. A alternativa D, que fala em aumento de dois terços, está duplamente errada: primeiro, porque o percentual de dois terços não é o previsto no § 5º (que é de um terço à metade); segundo, porque a vítima não se enquadra no rol.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta que a deflagração da ação penal está incorreta, pois deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público. De fato, como o crime foi cometido contra o vice-Presidente da Câmara dos Deputados, que integra a administração pública direta da União, incide a exceção do art. 154-B, tornando a ação penal pública incondicionada. A vítima não poderia ter ajuizado queixa-crime; a titularidade é do MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que deveria haver aumento de metade da pena por ter resultado prejuízo político. O § 2º do art. 154-A prevê aumento de um terço a dois terços se da invasão resulta prejuízo econômico — não político. Além disso, o aumento de metade seria apenas um dos patamares possíveis dentro da faixa, mas a hipótese de prejuízo político não está prevista em lei. A banca trocou o termo "econômico" por "político".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime exige que o tablet esteja conectado à rede de computadores. O art. 154-A, caput, expressamente dispõe que o dispositivo pode estar "conectado ou não à rede de computadores". Portanto, a conexão é irrelevante para a tipicidade. A alternativa contraria a literalidade do tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento deveria ser de dois terços por ter sido praticado contra o vice-Presidente da Câmara. Dois erros: (1) o § 5º prevê aumento de um terço à metade, não dois terços; (2) a majorante se aplica apenas ao Presidente da Câmara, não ao vice-Presidente. A vítima não está no rol do § 5º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária a efetiva adulteração das informações para configurar o crime. O tipo penal se consuma com a mera invasão do dispositivo com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, independentemente de se alcançar o resultado. Trata-se de crime formal quanto ao resultado (a adulteração é apenas a finalidade, não exige resultado naturalístico). A doutrina majoritária entende que a consumação ocorre com a invasão, sendo desnecessária a efetiva adulteração.

Gabarito: letra A