Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — FGV 2024

Extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, 'b', do CP)

Gabarito: letra C. Maria não poderá responder pelo fato porque a extraterritorialidade condicionada exige, entre outras condições, que o fato seja punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade) — e, no caso, a embriaguez ao volante não é crime no país estrangeiro. A base legal está no art. 7º, II, 'b', c/c § 2º, 'b', do Código Penal.

A questão trata da aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. O Código Penal adota, como regra, o princípio da territorialidade (art. 5º), mas prevê exceções — a extraterritorialidade — em que a lei brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional. Essas exceções se dividem em incondicionada (art. 7º, I), condicionada (art. 7º, II) e hipercondicionada (art. 7º, § 3º).

No caso de crime praticado por brasileiro no exterior (art. 7º, II, 'b'), a aplicação da lei brasileira depende do preenchimento cumulativo de todas as condições do § 2º do art. 7º. Uma delas, a alínea 'b', exige que o fato seja punível também no país em que foi praticado — é a chamada dupla tipicidade (ou dupla incriminação). Como a embriaguez ao volante não é crime no país estrangeiro, essa condição não se cumpre, e a lei brasileira não pode ser aplicada.

A alternativa C reflete exatamente essa exigência legal. As demais alternativas ou ignoram a necessidade da dupla tipicidade ou apresentam fundamentos equivocados para a aplicação da lei brasileira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria está sujeita à extraterritorialidade em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito. O erro está em ignorar que a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, 'b') exige o preenchimento de todas as condições do § 2º, incluindo a dupla tipicidade (alínea 'b'). A nacionalidade brasileira é apenas o fundamento (princípio da personalidade ativa), mas não dispensa as condições legais. Como o fato não é crime no país estrangeiro, a condição não se cumpre, e Maria não pode responder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não poderá responder tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país. O erro está em negar, de forma absoluta, a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no exterior. A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro, desde que preenchidas as condições da extraterritorialidade (art. 7º). No caso, a razão pela qual Maria não responde não é a mera extraterritorialidade, mas o não preenchimento da condição da dupla tipicidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente. Essa é exatamente a exigência da dupla tipicidade prevista no art. 7º, § 2º, 'b', do CP. Como a embriaguez ao volante não é crime no país estrangeiro, a condição não se cumpre, e a lei brasileira não pode ser aplicada. A alternativa espelha com precisão o requisito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Maria está sujeita à extraterritorialidade em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável. O erro está em invocar um fundamento inexistente: a lei do Estado de residência não é critério para a aplicação da lei penal brasileira. O que importa, no caso, é o preenchimento das condições do art. 7º, § 2º, e a dupla tipicidade não se verifica. A alternativa confunde o princípio da personalidade ativa (nacionalidade do agente) com um suposto critério de residência, que não tem previsão legal.

Gabarito: letra C.