Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — FGV 2024

Importunação sexual (art. 215-A do CP) e ação penal

Gabarito: letra A. O abraço forçado com beijo no rosto, praticado com intenção de satisfazer a própria lascívia, configura o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), e a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 225 do CP, com a redação dada pela Lei nº 13.718/2018.

A importunação sexual foi criada pela Lei nº 13.718/2018 para abarcar condutas que antes eram atípicas ou enquadradas como contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor, art. 61 da LCP). O tipo penal do art. 215-A do CP descreve a conduta de praticar ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A diferença essencial para o estupro (art. 213) é a ausência de violência ou grave ameaça: na importunação, o agente não emprega violência real nem grave ameaça, mas age sem o consentimento da vítima, aproveitando-se de uma situação de surpresa ou de contato não desejado.

No caso narrado, o torcedor abraça Ana Paula à força e a beija no rosto, com intenção de satisfazer a própria lascívia. Não há violência ou grave ameaça que caracterize o estupro, mas há um ato libidinoso não consentido, o que se amolda perfeitamente ao art. 215-A do CP. A ação penal, para todos os crimes contra a dignidade sexual, é pública incondicionada, conforme o art. 225 do CP, com a redação dada pela Lei nº 13.718/2018. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer a denúncia independentemente de representação da vítima ou de qualquer outra condição de procedibilidade.

A banca explora a confusão entre os diversos crimes sexuais e as respectivas ações penais. É fundamental distinguir:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do torcedor — abraçar à força e beijar Ana Paula no rosto, com intenção de satisfazer a própria lascívia — configura o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. A ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 225 do CP, com a redação dada pela Lei nº 13.718/2018, que eliminou a representação para todos os crimes contra a dignidade sexual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato não configura injúria real. A injúria real (art. 140, § 2º, do CP) ocorre quando a ofensa à dignidade ou ao decoro é praticada mediante violência ou vias de fato, mas o bem jurídico tutelado é a honra, não a liberdade sexual. No caso, o abraço e o beijo forçados, com intenção lasciva, atingem diretamente a liberdade sexual da vítima, não a sua honra. Além disso, a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é pública incondicionada, e não privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O episódio não equivale a estupro. O estupro (art. 213 do CP) exige violência ou grave ameaça para constranger a vítima à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. No caso, não há violência ou grave ameaça, apenas um contato físico não consentido, o que caracteriza a importunação sexual. Ademais, a ação penal no estupro é pública incondicionada, e não condicionada à representação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caso não tipifica violação sexual mediante fraude. Esse crime (art. 215 do CP) exige o emprego de fraude ou outro meio que dificulte ou impossibilite a livre manifestação de vontade da vítima, como o uso de substância que a torne inconsciente ou a indução a erro. No caso, não há fraude, apenas um ato libidinoso não consentido, o que caracteriza a importunação sexual. A ação penal é pública incondicionada, e não mediante queixa (ação penal privada).

Gabarito: letra A.