Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — FGV 2024

Sucessão de leis penais no tempo e retroatividade da lei mais benéfica

Gabarito: letra C. Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da condenação e da entrada em vigor da Lei B, porque a lei penal mais benéfica (Lei A) retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, inclusive após o trânsito em julgado, e essa retroatividade não é afetada pela revogação posterior da lei benéfica (Lei B), conforme o art. 2º do Código Penal.

A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, especificamente da retroatividade da lei mais benéfica. O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu, está consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal. A lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, mesmo que já tenha havido condenação transitada em julgado. Essa retroatividade é uma garantia fundamental e não pode ser afetada por lei posterior que revogue a lei benéfica, pois a lei revogadora não pode retroagir para prejudicar o réu.

No caso, a Lei A reduziu a pena mínima do crime de extorsão mediante sequestro seguido de morte, tornando-se mais benéfica. A Lei B, posterior, revogou a Lei A e restabeleceu a pena anterior. Contudo, a Lei A já havia produzido efeitos em favor de Joelerson, que faz jus à redução da pena, pois a retroatividade da lei mais benéfica é definitiva e não pode ser suprimida por lei posterior. A captura e o início do cumprimento da pena após a entrada em vigor da Lei B não alteram esse direito, pois a retroatividade da lei mais benéfica independe do início da execução da pena.

A banca explora a confusão entre a retroatividade da lei mais benéfica e a aplicação da lei penal no tempo em relação à execução da pena. O candidato pode pensar que a redução da pena só seria possível se a execução tivesse iniciado antes da entrada em vigor da Lei A ou da Lei B, mas a retroatividade da lei mais benéfica é automática e independe de qualquer condição, como o início da execução da pena.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a redução da pena ao início da execução antes da entrada em vigor da Lei A. Isso é incorreto, pois a retroatividade da lei mais benéfica independe do início da execução da pena. A lei mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, mesmo que a execução da pena ainda não tenha começado. O direito à redução da pena surge com a entrada em vigor da lei mais benéfica, não com o início da execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a redução da pena ao início da execução antes da entrada em vigor da Lei B. Isso é incorreto, pois a retroatividade da lei mais benéfica independe do início da execução da pena. Além disso, a Lei B, que revogou a Lei A, não pode retroagir para prejudicar Joelerson, pois a lei penal mais benéfica já havia produzido efeitos em seu favor. A retroatividade da lei mais benéfica é definitiva e não pode ser suprimida por lei posterior.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B. Isso está correto, pois a retroatividade da lei mais benéfica é uma garantia constitucional e legal que independe do trânsito em julgado e da execução da pena. A Lei A, ao reduzir a pena mínima, tornou-se mais benéfica e retroage para alcançar o fato de Joelerson, mesmo após o trânsito em julgado. A Lei B, que revogou a Lei A, não pode retroagir para prejudicar Joelerson, pois a retroatividade da lei mais benéfica é definitiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso é incorreto, pois a retroatividade da lei mais benéfica independe do trânsito em julgado. A lei mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, mesmo que já tenha havido condenação transitada em julgado. O trânsito em julgado não impede a retroatividade da lei mais benéfica.

Gabarito: letra C.