Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80) — FGV 2024
Direito Processual do TrabalhoExecução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80)
- Código
- fg162375
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref Vitória
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (PGM Vitória)
Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de RS 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José. Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.
- ATodos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
- BPedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.
- CJosé e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.
- DCarlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.
- ETodos receberão por meio de precatório.