Questão de Direito Processual Penal — Processo Penal, seus Sistemas e Princípios — FGV 2024

Sistemas processuais penais e o julgamento de Tiradentes

Gabarito: letra A. O sistema processual então vigente apresentava traços mais característicos do sistema inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, pois a rainha D. Maria I determinou a composição de uma Alçada com Desembargadores de Lisboa para julgar os sediciosos, em vez de um juízo prévio e competente (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). O texto evidencia a concentração das funções de acusar e julgar nas mãos da Alçada, traço típico do inquisitivo, e a violação da garantia do juiz natural pela criação de um tribunal especial para o caso.

O processo penal brasileiro, historicamente, oscilou entre os sistemas inquisitivo, acusatório e misto. No sistema inquisitivo, o juiz acumula as funções de acusar, defender e julgar, não há contraditório pleno e a iniciativa probatória é do julgador. No acusatório, há clara separação entre as funções de acusar e julgar, com imparcialidade do juiz e ampla defesa. No misto, há uma fase inquisitiva (investigação) e outra acusatória (processo). O julgamento de Tiradentes, realizado por uma Alçada composta por Desembargadores de Lisboa, nomeados diretamente pela rainha, sem a observância de um juízo natural prévio, é um exemplo clássico de sistema inquisitivo, pois o tribunal foi criado especificamente para julgar aquele caso, sem a garantia de um juiz imparcial e pré-determinado por lei.

A garantia do juiz natural está prevista na Constituição Federal, que veda a criação de juízos ou tribunais de exceção e assegura que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. No caso, a Alçada foi um tribunal de exceção, criado após o fato, para julgar os réus, o que viola frontalmente essa garantia. A banca explora exatamente essa distinção: o texto não apenas indica o sistema inquisitivo, mas também demonstra a violação do juiz natural, o que torna a alternativa A a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o texto descreve um tribunal de exceção (Alçada) criado pela rainha para julgar os sediciosos, o que é característica do sistema inquisitivo e viola o princípio do juiz natural. A CF/88, em seu art. 5º, XXXVII, veda a criação de juízos ou tribunais de exceção, e o inciso LIII assegura que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. A composição da Alçada por Desembargadores de Lisboa, nomeados especificamente para o caso, demonstra a ausência de um juízo natural prévio e imparcial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sistema era acusatório. No sistema acusatório, há separação entre as funções de acusar e julgar, o que não ocorreu no julgamento de Tiradentes, pois a Alçada acumulava funções. Além disso, embora a ampla defesa possa ter sido violada (prazo de cinco dias para defesa), o texto não permite inferir que o sistema era acusatório; pelo contrário, os traços são inquisitivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sistema era misto e que os princípios fundamentais foram observados. O sistema misto tem fase inquisitiva e acusatória, mas o julgamento de Tiradentes foi conduzido por um tribunal de exceção, sem observância do juiz natural, o que viola princípios fundamentais. Portanto, não se pode afirmar que os princípios foram observados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não é possível observar o malferimento de princípios fundamentais. O texto demonstra claramente a violação do juiz natural, pois a Alçada foi um tribunal de exceção. Portanto, é possível observar a violação de princípios fundamentais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sistema era acusatório. O texto evidencia traços do sistema inquisitivo, como a concentração de funções na Alçada. Embora seja possível observar o malferimento de princípios, a classificação do sistema como acusatório está incorreta.

Gabarito: letra A.