Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP) — FGV 2024
Direito Processual Penal›Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Código
fg162381
Banca
FGV
Órgão
PC SC
Ano
2024
Cargo
Del Pol ( )
É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal.
Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte.
II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.
III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI, apenas.
CII, apenas.
DII, III, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoD — II, III, apenas.
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Prova pericial e exame de corpo de delito: vestígios, laudo e cadeia de custódia
Gabarito: letra D — corretos os itens II e III. O item I está incorreto porque o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte (art. 182 do CPP), mesmo que a cadeia de custódia tenha sido preservada. O item II está correto, pois, desaparecidos os vestígios, a materialidade pode ser suprida por outros meios de prova, como fotos e prontuários médicos (art. 167 do CPP). O item III está correto, pois o CPP determina que o lacre rompido seja acondicionado no interior do novo recipiente.
A questão trata da prova pericial no processo penal, especificamente do exame de corpo de delito, da força do laudo pericial e da cadeia de custódia do vestígio. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios (crimes não transeuntes), não podendo ser suprido pela confissão do acusado. Contudo, quando os vestígios desaparecem, a lei autoriza que a materialidade seja comprovada por outros meios, como a prova testemunhal, fotografias, filmagens, prontuários médicos, entre outros — é o chamado exame de corpo de delito indireto.
A força do laudo pericial é relativa: o juiz não está adstrito às conclusões do perito, podendo aceitá-las ou rejeitá-las, no todo ou em parte, com base em outros elementos dos autos. Essa é uma decorrência do princípio da livre convicção motivada (ou persuasão racional), que rege a valoração das provas no processo penal.
A cadeia de custódia, por sua vez, é o conjunto de procedimentos que visa garantir a integridade e a autenticidade do vestígio, desde a sua coleta até a sua apresentação em juízo. O CPP, ao tratar da cadeia de custódia, estabelece regras específicas para o acondicionamento e a preservação do vestígio, incluindo a hipótese de rompimento do lacre.
Prova pericial
1Exame de corpo de delito
Indispensável (crimes com vestígios)
Não suprido por confissão
Indireto (art. 167)
Vestígios desaparecidos
Fotos, prontuários, testemunhas
2Laudo pericial
Juiz não adstrito (art. 182)
Pode rejeitar no todo ou em parte
Cadeia de custódia preservada
Garante autenticidade do vestígio
Não vincula o juiz
3Cadeia de custódia
Lacre rompido
Acondicionado no novo recipiente
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que, quando a cadeia de custódia é preservada, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial. Isso é falso. O juiz não está adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, mesmo que a cadeia de custódia tenha sido íntegra. A preservação da cadeia de custódia garante a autenticidade do vestígio, mas não vincula o juiz à conclusão do perito. O erro está em confundir a validade formal do laudo (que depende da cadeia de custódia) com a sua força probatória (que é relativa).
Item II — ✅ Correto
O item está correto. Quando os vestígios desaparecem, o exame de corpo de delito direto torna-se impossível, mas a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como fotografias tiradas à época da agressão, prontuários médicos, filmagens, áudios, prova testemunhal, entre outros. Trata-se do exame de corpo de delito indireto, previsto no art. 167 do CPP, que autoriza a prova testemunhal a suprir a falta do exame, e, por extensão doutrinária e jurisprudencial, também outros meios de prova.
Item III — ✅ Correto
O item está correto. O CPP, ao disciplinar a cadeia de custódia, determina que, quando o lacre do recipiente for rompido, o lacre rompido deve ser acondicionado no interior do novo recipiente, juntamente com o vestígio. Essa é uma regra literal do Código de Processo Penal, que visa preservar a integridade da cadeia de custódia e permitir a verificação de eventual violação.
Conclusão: corretos os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a preservação da cadeia de custódia e a força probatória do laudo. O candidato pode pensar que, se a cadeia de custódia foi íntegra, o juiz é obrigado a aceitar o laudo. Mas não é assim: a cadeia de custódia garante a autenticidade do vestígio, não a vinculação do juiz à conclusão pericial. O juiz pode rejeitar o laudo, no todo ou em parte, com base em outros elementos dos autos.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre prova pericial, lembre-se: (1) o exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios; (2) desaparecidos os vestígios, a materialidade pode ser suprida por outros meios (exame indireto); (3) o juiz não está adstrito ao laudo; (4) a cadeia de custódia garante a integridade do vestígio, mas não vincula o juiz. Grave esses quatro pontos e você acerta a maioria das questões sobre o tema.