Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal — FGV 2024

Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público: legitimidade concorrente

Gabarito: letra C. Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público em razão das funções, a legitimidade é concorrente entre o ofendido (que pode ajuizar queixa-crime) e o Ministério Público (condicionado à representação do ofendido), conforme a Súmula 714 do STF. Assim, Luís Vicente pode optar entre ajuizar queixa-crime ou oferecer representação ao MP.

A questão trata da ação penal nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) quando a vítima é servidor público e a ofensa ocorre em razão do exercício de suas funções. A regra geral do Código Penal é que os crimes contra a honra se processam mediante ação penal privada (queixa-crime), de titularidade exclusiva do ofendido. Contudo, o art. 145, parágrafo único, do CP estabelece uma exceção: quando o crime é praticado contra funcionário público em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

O Supremo Tribunal Federal, porém, evoluiu o entendimento sobre essa matéria, consolidado na Súmula 714, que reconhece a legitimidade concorrente entre o ofendido e o Ministério Público. Isso significa que o servidor ofendido pode escolher entre duas vias: (1) ajuizar diretamente a queixa-crime, exercendo a ação penal privada; ou (2) oferecer representação ao Ministério Público, que então promoverá a ação penal pública condicionada à representação. Essa é uma criação pretoriana que amplia as opções do ofendido, que não fica restrito a uma única via.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que a qualidade de servidor público impõe necessariamente a ação penal pública (alternativa B) ou que a ação é exclusivamente privada (alternativa A). A alternativa D, por sua vez, explora a confusão com a imunidade material parlamentar, que não se aplica ao caso, pois Iório é secretário de fazenda do Estado, não parlamentar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Luís Vicente só pode ajuizar queixa-crime, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada. O erro está em ignorar a exceção do art. 145, parágrafo único, do CP e o entendimento da Súmula 714 do STF, que reconhecem a legitimidade concorrente. A regra geral da ação penal privada não se aplica integralmente quando a vítima é servidor público e a ofensa ocorre em razão das funções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Luís Vicente pode oferecer representação ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra. O erro está na palavra "impõe": a ação penal pública condicionada à representação é uma das opções, mas não é a única. O ofendido pode optar pela via privada (queixa-crime) ou pela via pública (representação ao MP), conforme a Súmula 714 do STF. A legitimidade é concorrente, não exclusiva do MP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Luís Vicente pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público. É exatamente o que estabelece a Súmula 714 do STF: a legitimidade é concorrente entre o ofendido (mediante queixa) e o Ministério Público (condicionada à representação do ofendido). O servidor ofendido tem a faculdade de escolher a via que preferir, sendo que a escolha de uma preclude a outra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Luís Vicente não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político. O erro é duplo: (1) Iório é secretário de fazenda do Estado, não parlamentar, portanto não goza de imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) prevista no art. 53 da CF; (2) mesmo que fosse parlamentar, a imunidade material não abrange ofensas pessoais e gratuitas, como a imputação de crime sem qualquer relação com o exercício do mandato. A ofensa proferida na tribuna da Câmara dos Vereadores não confere imunidade a Iório, que pode ser responsabilizado.

Gabarito: letra C