Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP) — FGV 2024

Inquérito policial: instauração de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada

Gabarito: letra D. O roubo é crime persequível mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual a autoridade policial deve instaurar o inquérito de ofício, independentemente de qualquer provocação (CPP, art. 5º, I). A repercussão na imprensa é irrelevante para a deflagração, pois a oficiosidade é a regra para os crimes de ação pública incondicionada.

O inquérito policial é o procedimento administrativo investigatório presidido pela autoridade policial, destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais. Sua instauração depende da natureza da ação penal: nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial age de ofício; nos crimes de ação penal pública condicionada, depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; nos crimes de ação penal privada, depende de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

O roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não exige qualquer condição de procedibilidade para que o Estado exerça o seu direito de punir. A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público pode oferecer denúncia sem depender de manifestação de vontade da vítima ou de qualquer outro órgão. Por isso, a autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deve instaurar o inquérito de ofício, conforme determina o art. 5º, I, do CPP.

A banca explora a confusão entre os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada. O candidato que não domina essa distinção pode ser levado a crer que o roubo depende de representação ou requisição, quando na verdade é incondicionado. A repercussão na imprensa, mencionada no enunciado, é um elemento de distração, pois não influencia na forma de instauração do inquérito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O roubo não é crime de ação penal pública condicionada à representação, mas sim incondicionada. A requisição do Ministro da Justiça é cabível apenas nos crimes em que a lei expressamente a exige, como nos crimes contra a honra do Presidente da República ou de chefe de governo estrangeiro. No roubo, não há essa condição de procedibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A representação do ofendido é condição de procedibilidade para os crimes de ação penal pública condicionada, como a lesão corporal leve e a ameaça. O roubo, por ser crime de ação penal pública incondicionada, não depende de representação para que o inquérito seja instaurado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público é o titular da ação penal pública, mas não é o titular exclusivo do inquérito policial. O inquérito é presidido pela autoridade policial, e o Ministério Público pode requisitar sua instauração, mas não é essa a hipótese dos autos. A autoridade policial age de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, como o roubo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O roubo é crime de ação penal pública incondicionada, e o art. 5º, I, do CPP determina que o inquérito policial será iniciado de ofício nos crimes de ação pública. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deve instaurar o inquérito independentemente de qualquer provocação. A repercussão na imprensa é irrelevante para a deflagração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A repercussão na imprensa não é condição para a instauração do inquérito policial. A oficiosidade é a regra para os crimes de ação penal pública incondicionada, e a autoridade policial age de ofício independentemente de qualquer repercussão ou provocação. A alternativa confunde a repercussão do fato com uma condição de procedibilidade inexistente.

Gabarito: letra D