Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FGV 2024

Ação penal privada: renúncia, perdão e indivisibilidade

Gabarito: letra C. A renúncia ao exercício do direito de queixa, quando dirigida a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 49 do CPP). As demais alternativas distorcem as regras legais sobre renúncia e perdão, que são institutos distintos e com efeitos próprios.

A ação penal privada é regida por três princípios fundamentais: oportunidade (o ofendido decide se quer exercer o direito de queixa), disponibilidade (pode renunciar ou perdoar) e indivisibilidade (a queixa, uma vez oferecida, deve abranger todos os autores do crime). É justamente a indivisibilidade que explica o efeito extensivo da renúncia: como o direito de queixa é uno e indivisível, não se pode renunciar a ele apenas em relação a um dos autores — a renúncia a um atinge a todos.

O perdão, por sua vez, é ato bilateral: depende da aceitação do querelado. Por isso, embora o perdão concedido a um dos querelados aproveite a todos (art. 51 do CPP), ele não produz efeito em relação ao que o recusar. Já a renúncia é ato unilateral do ofendido, que dispensa a aceitação de quem quer que seja — daí a diferença crucial entre os dois institutos.

A banca explora exatamente a confusão entre renúncia e perdão, que são institutos vizinhos mas com naturezas jurídicas distintas. Enquanto a renúncia é ato unilateral e anterior ao recebimento da queixa, o perdão é ato bilateral e posterior, exigindo aceitação do querelado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar. A alternativa inverte a lógica: diz que o perdão "não se aplicará necessariamente a todos" (quando a regra é justamente o contrário — aplica-se a todos) e que "se estende ao querelado que o recusar" (quando a regra é que não se estende a quem recusar). O art. 51 do CPP é claro:

Alternativa B — ❌ Incorreta

A queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos, mas o Ministério Público vela pela sua indivisibilidade, e não "divisibilidade" como afirma a alternativa. O art. 48 do CPP estabelece:

A troca de "indivisibilidade" por "divisibilidade" inverte completamente o sentido do dispositivo, que impõe ao Ministério Público o dever de zelar pela unidade da ação penal privada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais. É a aplicação direta do princípio da indivisibilidade, previsto no art. 49 do CPP:

A renúncia é ato unilateral do ofendido, que não depende de aceitação de ninguém. Por isso, ao renunciar em relação a um dos autores, o ofendido renuncia em relação a todos — não pode escolher contra quem exercer o direito de queixa, pois este é indivisível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O perdão pode ser aceito por procurador, desde que este possua poderes especiais. A alternativa afirma exatamente o contrário do que dispõe o art. 55 do CPP:

A exigência de poderes especiais é uma formalidade legal, mas não impede a aceitação por procurador — apenas condiciona a validade do ato à existência desses poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A renúncia tácita e o perdão tácito admitem todos os meios de prova, e não apenas a prova testemunhal. O art. 57 do CPP é expresso:

A alternativa restringe indevidamente os meios de prova, quando a lei admite qualquer meio idôneo para comprovar a renúncia ou o perdão tácitos — documental, testemunhal, pericial, etc.

Gabarito: letra C