Questão de Direito Processual Penal — Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP) — FGV 2024

Fiança e liberdade provisória na audiência de custódia: o caso da lesão corporal em contexto de violência doméstica

Gabarito: letra A. O crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13º, do CP) é afiançável, pois a pena máxima cominada é de 4 anos, e o juiz, na audiência de custódia, pode conceder liberdade provisória com fiança, sendo-lhe facultado impor outras medidas cautelares, conforme o art. 310, III, do CPP. A alternativa A está correta porque a lei não exige cumulação obrigatória de medidas cautelares com a fiança, apenas faculta ao juiz impô-las se necessário.

A questão envolve a interpretação do art. 310, III, do CPP, que trata da audiência de custódia, e do art. 350 do CPP, que regula a concessão de liberdade provisória com fiança. O crime de lesão corporal qualificada, previsto no art. 129, § 13º, do CP, tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, o que o torna afiançável, pois a pena máxima não ultrapassa 4 anos, conforme o art. 322 do CPP. A violência doméstica, por si só, não torna o crime inafiançável, salvo se houver previsão legal específica, o que não ocorre neste caso. A banca explora a confusão entre a inafiançabilidade de crimes hediondos e a regra geral de afiançabilidade, além de testar o conhecimento sobre a faculdade de impor medidas cautelares.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o juiz, na audiência de custódia, pode arbitrar fiança, e a imposição de outras medidas cautelares é uma faculdade, não uma obrigação. O art. 350 do CPP estabelece que o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações legais e a outras medidas cautelares, "se for o caso". Isso significa que a cumulação não é automática, mas depende da necessidade do caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a fiança só pode ser arbitrada se forem fixadas, cumulativamente, outras medidas cautelares. A lei não impõe essa cumulação obrigatória; o art. 350 do CPP usa a expressão "se for o caso", indicando que a imposição de outras medidas é facultativa e depende da análise do caso concreto. A banca tenta confundir o candidato ao transformar uma faculdade em obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não cabe fiança porque a pena máxima é superior a dois anos. O critério para a concessão de fiança pelo juiz não é a pena máxima de dois anos, mas sim a pena máxima de quatro anos, conforme o art. 322 do CPP. Como a pena máxima do crime é de 4 anos, a fiança é cabível. A alternativa confunde o limite para a concessão de fiança pela autoridade policial (4 anos) com um limite inexistente de dois anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não cabe fiança por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não torna inafiançável o crime de lesão corporal qualificada; ela apenas prevê medidas protetivas de urgência e a possibilidade de prisão preventiva, mas não veda a fiança. A inafiançabilidade só ocorre nos casos expressamente previstos em lei, como crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo, entre outros (art. 323 do CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o crime é inafiançável nos termos da legislação processual. O crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13º, do CP) não está no rol de crimes inafiançáveis do art. 323 do CPP. A pena máxima de 4 anos permite a fiança, conforme o art. 322 do CPP. A alternativa confunde a inafiançabilidade de crimes hediondos com a regra geral de afiançabilidade.

Gabarito: letra A.