Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FGV 2024

Ação penal privada: perdão do ofendido e princípios da indivisibilidade e disponibilidade

Gabarito: letra A. O perdão do ofendido, por ser ato bilateral, deve ser aceito pelo querelado para produzir efeitos; e, por força do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos querelados estende-se a todos, salvo se algum deles o recusar. Como Alfredo não aceitou o perdão, a ação deve prosseguir em relação a ele, sendo esses os princípios a alegar em seu favor (CPP, art. 51).

A questão trata do perdão do ofendido na ação penal privada, instituto que extingue a punibilidade (CP, art. 107, V) e que se rege por dois princípios fundamentais: a indivisibilidade e a disponibilidade. A indivisibilidade impõe que a ação penal privada seja proposta contra todos os autores do crime, e que a renúncia ou o perdão a um deles se estenda aos demais. A disponibilidade, por sua vez, significa que o querelante pode desistir da ação, mas essa desistência (perempção) só o prejudica, não atingindo os demais querelados.

No caso narrado, Terezinha perdoou apenas Francisco, que aceitou o perdão. Alfredo, porém, não foi perdoado e não aceitou o perdão. O princípio da indivisibilidade determina que o perdão a um dos autores se estenda a todos, mas o CPP ressalva que, se um dos querelados recusar o perdão, o direito dos demais não é prejudicado. Assim, o perdão a Francisco não pode prejudicar Alfredo, que não o aceitou. A ação deve prosseguir em relação a Alfredo, e ele pode alegar a indivisibilidade para buscar a extensão do perdão, bem como a disponibilidade, pois a desistência da querelante em relação a um não pode atingi-lo.

A banca explora a confusão entre os princípios da ação penal privada e os da ação penal pública. Na ação penal pública, vigoram a obrigatoriedade e a indisponibilidade; na privada, a oportunidade e a disponibilidade. A indivisibilidade é comum a ambas, mas com nuances: na pública, o MP não pode fracionar a ação; na privada, o querelante não pode escolher contra quem agir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a letra A, pois os princípios da indivisibilidade e da disponibilidade são exatamente os que regem a ação penal privada e que fundamentam a tese de Alfredo. A indivisibilidade impede que o perdão a Francisco seja usado para prejudicar Alfredo, que não o aceitou; a disponibilidade permite que a querelante desista da ação, mas essa desistência não pode atingir quem não foi perdoado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta ao mencionar a divisibilidade, que não é princípio da ação penal privada — o princípio é o oposto, a indivisibilidade. A intranscendência das penas é princípio constitucional (CF, art. 5º, XLV) que impede a pena de passar da pessoa do condenado, mas não se aplica ao caso, pois não há pena a ser transmitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta, pois a legalidade e a presunção de inocência são princípios gerais do direito penal e processual penal, mas não são os que regem especificamente o perdão do ofendido na ação penal privada. A legalidade é princípio basilar do direito penal (CF, art. 5º, XXXIX), e a presunção de inocência é garantia processual (CF, art. 5º, LVII), mas não respondem à questão sobre os efeitos do perdão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta, pois o ne bis in idem e a individualização das penas não se relacionam com o perdão do ofendido. O ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato, e a individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI) determina que a pena seja proporcional ao crime e ao culpado, mas nenhum desses princípios é invocável na hipótese de perdão parcial.

Gabarito: letra A