Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — FGV 2024

Prisão em flagrante: espécies e dever de prisão

Gabarito: letra C. Ricardo foi preso no exato momento em que praticava o crime (disparou seis vezes contra Marilene, que veio a óbito), o que configura flagrante próprio (art. 302, I, do CPP). Como o delegado é autoridade policial, a prisão é obrigatória — o art. 301 do CPP impõe o dever de prender, não uma faculdade. A alternativa C espelha exatamente essa combinação: flagrante próprio + obrigatoriedade.

A prisão em flagrante é a medida cautelar de natureza processual penal que visa interromper a prática delitiva ou impedir a fuga do autor, garantindo a eficácia da persecução penal. O Código de Processo Penal disciplina as hipóteses de flagrante no art. 302, distinguindo-as conforme o momento da prisão em relação à prática do crime. A doutrina classifica essas hipóteses em flagrante próprio (incisos I e II), impróprio ou quase flagrante (inciso III) e presumido ou ficto (inciso IV).

A distinção é essencial para resolver a questão: no flagrante próprio, o agente é surpreendido no momento de cometer o crime (inciso I) ou logo após (inciso II). No flagrante impróprio, há perseguição imediata e ininterrupta após o fato (inciso III). No flagrante presumido, o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir sua autoria (inciso IV). No caso narrado, Ricardo foi preso enquanto ainda efetuava os disparos — situação que se amolda perfeitamente ao inciso I do art. 302.

A obrigatoriedade da prisão decorre do art. 301 do CPP, que estabelece um dever para as autoridades policiais e seus agentes, em contraste com a faculdade conferida a qualquer do povo. O delegado, como autoridade policial, não pode postergar o flagrante por critérios de conveniência ou oportunidade — a lei não lhe confere essa discricionariedade. A prisão em flagrante é ato vinculado para a autoridade policial.

A banca explora a confusão entre as espécies de flagrante e a natureza do dever de prisão. O candidato que não domina a classificação do art. 302 pode confundir o flagrante próprio com o impróprio ou presumido, e aquele que não atenta para a redação do art. 301 pode acreditar que a prisão é facultativa para o delegado. A questão exige precisão conceitual e literalidade legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o flagrante como impróprio e ao afirmar que o delegado pode postergar a prisão por conveniência e oportunidade. O flagrante é próprio (art. 302, I), pois Ricardo foi preso enquanto cometia o crime. Além disso, para a autoridade policial a prisão é obrigatória (art. 301: "deverão prender"), não havendo margem para discricionariedade. A faculdade de prender é exclusiva de "qualquer do povo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o flagrante como presumido. O flagrante presumido (art. 302, IV) ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir sua autoria — ou seja, a prisão não ocorre no momento do crime, mas após, com base em indícios. No caso, Ricardo foi preso no exato momento dos disparos, o que configura flagrante próprio (art. 302, I). A menção à "arma na mão" é um distrator: a arma na mão é consequência da prisão em flagrante próprio, não um elemento do presumido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao classificar o flagrante como próprio (art. 302, I: "está cometendo a infração penal") e obrigatório (art. 301: "as autoridades policiais e seus agentes deverão prender"). O delegado, como autoridade policial, tem o dever de prender Ricardo, não uma faculdade. A prisão é ato vinculado para a autoridade policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o flagrante é ilegal pelo fato de o delegado e Ricardo trabalharem juntos. A relação de trabalho entre a autoridade policial e o preso não é causa de ilegalidade da prisão em flagrante. O art. 301 do CPP impõe o dever de prender a qualquer autoridade policial que encontre alguém em flagrante delito, independentemente de vínculos pessoais ou profissionais. A eventual suspeição do delegado para presidir o auto é questão diversa, que não torna a prisão ilegal — o auto poderia ser lavrado por outra autoridade, mas a prisão em si é válida.

Gabarito: letra C.