Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal — FGV 2024

Garantias judiciais na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José)

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens II e III. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), internalizada pelo Decreto nº 678/1992, assegura em seu art. 8º, item 2, as garantias mínimas do acusado, entre elas o direito de a defesa inquirir testemunhas e obter o comparecimento de outras pessoas que possam esclarecer os fatos (item II) e o direito de o acusado defender-se pessoalmente ou ser assistido por defensor de sua escolha, comunicando-se livremente e em particular com ele (item III). O item I está incorreto porque o direito à assistência de um defensor proporcionado pelo Estado é irrenunciável, e não renunciável, conforme a mesma norma.

A questão exige conhecimento direto do texto do art. 8º da CADH, que elenca as garantias judiciais mínimas em processo penal. A banca explora a literalidade do dispositivo, especialmente a distinção entre o que é renunciável e o que é irrenunciável, e a correta descrição dos direitos da defesa e do acusado. Vamos analisar cada item à luz do tratado.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 8º, item 2:

"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:"

O item 2 do art. 8º é o núcleo da questão. Ele lista, em suas alíneas, as garantias mínimas que devem ser observadas durante o processo. A análise de cada item do enunciado deve ser feita confrontando-o com essas alíneas.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que o direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado é renunciável. Isso está errado. A CADH, no art. 8º, item 2, alínea 'e', estabelece que o acusado tem direito de "ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei". A palavra-chave é irrenunciável: a assistência técnica é uma garantia indisponível, pois visa assegurar a paridade de armas e o devido processo legal. O acusado pode renunciar à defesa técnica? Não, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que a defesa técnica é irrenunciável, sendo nulo o processo sem ela. A banca trocou o termo "irrenunciável" por "renunciável" para induzir o candidato ao erro.

Item II — ✅ Correto

O item II descreve corretamente o direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. Isso corresponde à alínea 'f' do art. 8º, item 2, da CADH, que garante ao acusado "o direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". É a materialização do contraditório e da ampla defesa no âmbito da prova testemunhal e pericial.

Item III — ✅ Correto

O item III também está correto. Ele reproduz o teor da alínea 'd' do art. 8º, item 2, da CADH: "direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor". A autodefesa e a defesa técnica são garantias complementares, e a comunicação reservada com o advogado é essencial para o exercício pleno da defesa.

Gabarito: letra D — corretos os itens II e III.