Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal) — FGV 2024

Efeitos dos recursos criminais: devolutivo, translativo, substitutivo e extensivo

Gabarito: letra B. O efeito translativo do recurso permite que o tribunal conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto do recurso, como a prescrição da pretensão punitiva retroativa — por isso Rogério pode argui-la em contrarrazões, mesmo sem ter recorrido. Esse efeito decorre da necessidade de o tribunal, ao julgar o recurso, examinar as questões de ordem pública que influenciam o mérito, ainda que não impugnadas (CPP, art. 574, II, e art. 617).

A questão cobra os efeitos dos recursos no processo penal, tema clássico em provas. Cada efeito tem função própria: o devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; o translativo permite o conhecimento de matérias de ordem pública não impugnadas; o substitutivo faz a decisão do tribunal substituir a recorrida; e o extensivo estende a decisão favorável a corréu que não recorreu, desde que a decisão não se funde em motivo de caráter exclusivamente pessoal. A banca mistura esses conceitos para testar se o candidato sabe distingui-los.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (CP, art. 61). Assim, mesmo que Rogério não tenha recorrido, o tribunal pode — e deve — reconhecê-la, e nada impede que sua defesa a alegue nas contrarrazões ao recurso de Antônio. O efeito translativo é exatamente o que viabiliza esse conhecimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O efeito devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não permitindo que o juiz reconsidere a decisão. A possibilidade de reconsideração pelo juiz é característica do juízo de retratação, previsto em alguns recursos (como o recurso em sentido estrito, art. 589 do CPP), mas não decorre do efeito devolutivo. A alternativa confunde o efeito do recurso com o juízo de retratação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O efeito translativo permite que o tribunal conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto do recurso. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício (CP, art. 61). Assim, Rogério pode argui-la em contrarrazões, pois o tribunal, ao julgar o recurso de Antônio, poderá conhecê-la de ofício. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O efeito substitutivo faz a decisão do tribunal substituir a decisão recorrida, mas não permite que o tribunal conheça toda a matéria impugnada — isso é próprio do efeito devolutivo. A alternativa troca os efeitos: o conhecimento da matéria impugnada é devolutivo; o substitutivo é a consequência do julgamento, que substitui a decisão anterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O efeito extensivo permite que a decisão favorável a um corréu seja estendida a outro que não recorreu, mas somente quando a decisão não se fundar em motivo de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). A alternativa afirma que Rogério aproveitaria "qualquer decisão favorável a Antônio", o que é incorreto: se a decisão favorável a Antônio se basear em motivo pessoal (ex.: uma excludente de ilicitude que só se aplica a ele), não se estende a Rogério. A extensão é limitada, não automática.

Gabarito: letra B.