Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais — FGV 2024

Ingresso em domicílio, prisão em flagrante e prova digital: o que a autoridade policial pode fazer sem ordem judicial

Gabarito: letra D. A prisão em flagrante foi válida — houve perseguição iniciada logo após o homicídio, o que autoriza o ingresso em domicílio alheio sem mandado (art. 302, III, do CPP) —, mas a autoridade policial não poderia determinar, por si só, a quebra do sigilo de dados do telefone apreendido: a extração do conteúdo do aparelho exige autorização judicial, sob pena de ilicitude da prova e contaminação dos atos subsequentes. É exatamente essa distinção entre apreender o aparelho (ato material lícito, decorrente da prisão) e acessar seu conteúdo (ato que invade a privacidade e exige reserva de jurisdição) que a alternativa D captura.

O caso narra uma situação clássica de flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP) e, em seguida, de flagrante por perseguição (art. 302, III): os policiais iniciaram a perseguição "logo após" o homicídio e a mantiveram de forma ininterrupta até o ingresso no imóvel de Paulo, às 4h da manhã. A jurisprudência do STF (RE 603.616, Tema 280) consolidou que o ingresso forçado em domicílio é legítimo quando há fundadas razões de que ali ocorre situação de flagrante delito — e a perseguição em curso é justamente uma dessas hipóteses. Não há, portanto, nulidade do ingresso, nem a exigência de mandado de busca, nem a vedação ao período noturno quando se trata de flagrante.

O ponto delicado — e que a banca explora — é o destino do telefone celular apreendido. A apreensão do aparelho que está no bolso do preso é consequência natural da prisão em flagrante e da busca pessoal (art. 244 do CPP). Mas a análise do conteúdo do aparelho (conversas, arquivos, dados) não é mero desdobramento físico da apreensão: ela atinge o sigilo das comunicações e dos dados, protegido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF). Por isso, o STF e o STJ firmaram o entendimento de que a extração de dados de aparelho celular apreendido exige autorização judicial, salvo situações de urgência ou quando o próprio conteúdo for necessário para a elucidação do flagrante (ex.: mensagens que comprovem a autoria do crime em andamento). No caso, a perícia foi determinada pela autoridade policial para "descobrir o conteúdo" do telefone e confirmar a participação de Júnior em associação criminosa — um crime diverso do homicídio que motivou a perseguição. Essa diligência, sem prévia autorização judicial, é ilícita, e a prova dela derivada (o laudo pericial) contamina o inquérito e os atos subsequentes, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão em flagrante não autoriza a apreensão do aparelho telefônico, que dependeria de ordem judicial prévia. Erro: a apreensão do aparelho que está com o preso é lícita e decorre da busca pessoal autorizada pelo flagrante (art. 244 do CPP). O que exige autorização judicial é o acesso ao conteúdo (quebra de sigilo de dados), não a apreensão física do objeto. A alternativa confunde os dois momentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno. Erro: a vedação ao ingresso noturno existe apenas para o mandado de busca domiciliar (art. 5º, XI, da CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"). No flagrante, o ingresso é permitido a qualquer hora, inclusive à noite. A alternativa inventa uma restrição que não existe para o flagrante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ingresso na residência de terceiros depende de mandado de busca, mesmo em situação de flagrante. Erro: a própria Constituição excepciona o flagrante delito da exigência de mandado (art. 5º, XI, da CF). Como havia perseguição em curso e fundadas razões de que Júnior estava no imóvel, o ingresso foi legítimo. A alternativa ignora a exceção constitucional e generaliza a regra do mandado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao distinguir a validade da prisão (que se mantém) da ilicitude da prova obtida pela perícia no telefone sem autorização judicial. A apreensão do aparelho foi lícita, mas a quebra do sigilo de dados — a extração do conteúdo — é ato que invade a privacidade e exige ordem judicial (art. 5º, X e XII, da CF). A prova colhida diretamente pela autoridade policial, sem essa autorização, é ilícita, e contamina os atos subsequentes (art. 157 do CPP). É a tese correta a ser alegada pela defesa.

Gabarito: letra D