Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP) — FGV 2024

Ação civil ex delicto: legitimidade passiva e a posição do responsável civil

Gabarito: letra C. A sociedade empresária X é parte ilegítima para figurar na ação civil ex delicto de execução, pois não participou da ação penal originária, na qual Anderson foi condenado. A execução do título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória (art. 63 do CPP) só pode ser promovida contra quem foi parte na relação processual penal — o condenado. O responsável civil, que não integrou o processo penal, não pode ser atingido por essa via executiva; contra ele, a vítima deve ajuizar ação de conhecimento, nos termos do art. 64 do CPP.

A ação civil ex delicto é o instrumento pelo qual a vítima busca a reparação do dano decorrente do crime. O Código de Processo Penal disciplina duas situações distintas: (i) a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, prevista no art. 63; e (ii) a ação de conhecimento (ação ordinária de indenização), prevista no art. 64, que pode ser proposta contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil. A distinção é crucial: a execução pressupõe um título executivo judicial formado no processo penal, e esse título só tem eficácia contra quem foi parte naquele processo. O responsável civil, por não ter participado da ação penal, não está sujeito à execução direta do art. 63; a vítima deve, então, ajuizar contra ele a ação de conhecimento, na qual poderá discutir a responsabilidade civil.

No caso concreto, Anderson, motorista da sociedade empresária X, foi condenado criminalmente com trânsito em julgado. Lucas, vítima, propõe ação civil ex delicto de execução diretamente contra a sociedade empresária X. A sociedade não foi parte na ação penal — o réu foi Anderson. Portanto, a execução do art. 63 não pode ser dirigida contra ela. A legitimidade passiva na execução é do condenado (autor do crime). Contra a sociedade, que é responsável civil (em tese, por ser empregadora do motorista), a via adequada é a ação de conhecimento do art. 64, na qual se discutirá a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva.

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa C afirma que a sociedade é parte ilegítima para a ação civil ex delicto de execução, porque não teve oportunidade de participar da ação penal originária. Essa é a resposta correta. As demais alternativas confundem os institutos ou generalizam de forma indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade é parte legítima porque é responsável civil. O erro está em presumir que a responsabilidade civil, por si só, confere legitimidade para a execução do art. 63. A legitimidade para a execução decorre da participação no processo penal que formou o título executivo, não da mera condição de responsável civil. A sociedade, mesmo sendo responsável civil, não pode ser executada com base na sentença penal condenatória, pois não foi parte na ação penal. A via correta contra ela é a ação de conhecimento (art. 64 do CPP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade é legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente. Essa afirmação é verdadeira em parte — a sociedade poderia ser ré em ação de conhecimento (art. 64), mesmo com absolvição criminal, em certos casos (art. 66 do CPP). No entanto, a questão trata especificamente da ação civil ex delicto de execução, e a alternativa não faz essa distinção. A legitimidade para a execução do art. 63 não existe se não houver sentença penal condenatória transitada em julgado contra o autor do crime. A absolvição criminal, em regra, impede a execução, mas não impede a ação de conhecimento (salvo nos casos do art. 65 do CPP). A alternativa está incorreta porque generaliza a legitimidade para a execução, ignorando o requisito da condenação transitada em julgado e a necessidade de participação no processo penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade empresária X é parte ilegítima para a ação civil ex delicto de execução, pois não teve oportunidade de participar da ação penal originária. A execução do art. 63 do CPP só pode ser promovida contra o condenado, que foi parte no processo penal. O responsável civil, que não integrou a relação processual penal, não pode ser executado com base na sentença penal condenatória. Contra ele, a vítima deve ajuizar ação de conhecimento (art. 64 do CPP), na qual poderá discutir a responsabilidade civil. A alternativa espelha exatamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade é ilegítima para a ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime. O erro está na generalização: a ação de conhecimento (art. 64 do CPP) pode ser proposta contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil. Portanto, a sociedade poderia ser parte legítima na ação de conhecimento, desde que configurada sua responsabilidade civil. A ilegitimidade só se verifica na execução do art. 63, pois o responsável civil não participou do processo penal. A alternativa está incorreta ao afirmar que a sociedade é ilegítima em ambas as vias.

Gabarito: letra C.