Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Saúde (arts. 18 a 26 da Lei nº 13.146/2015) — FGV 2024
Direitos HumanosDo Direito à Saúde (arts. 18 a 26 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- fg162462
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Temp NS ( )
A Lei no 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que
- Aos casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Bquando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
- Cà pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
- Dsão vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
- Eaos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.