Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FGV 2024

Imunidade tributária dos livros eletrônicos e e-readers

Gabarito: letra A. A importação de livros eletrônicos (e-books) e de seus aparelhos leitores exclusivos (e-readers) é imune ao Imposto de Importação, pois a imunidade cultural do art. 150, VI, "d", da CF/88 alcança o livro eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, conforme a Súmula Vinculante 57 do STF. A imunidade é objetiva e incide sobre qualquer imposto, inclusive os indiretos, como o II e o ICMS, desde que o bem seja equiparado a livro.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre determinados bens, pessoas ou situações. Diferentemente da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento de um tributo já existente, a imunidade atua no plano da competência: o ente federado simplesmente não pode criar o imposto sobre aquela matéria. No caso da imunidade cultural, o constituinte quis proteger a difusão da cultura, da educação e da liberdade de expressão, barateando o acesso a livros, jornais e periódicos. Por isso, a regra é objetiva — protege o bem, não a pessoa — e alcança qualquer imposto, seja ele direto ou indireto, federal, estadual ou municipal.

A grande virada jurisprudencial veio com o reconhecimento de que a imunidade não se limita ao papel. O STF, ao julgar os REs 330.817 e 595.676, equiparou o livro eletrônico ao livro físico e estendeu a proteção aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers. Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 57, que expressamente afirma que a imunidade se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, ainda que possuam funcionalidades acessórias. A lógica é a teleologia da norma: se o objetivo é promover a cultura, o meio pelo qual o livro é veiculado (papel ou digital) é irrelevante.

Na prática, isso significa que a empresa que importa e comercializa e-books e e-readers não pode ser tributada pelo Imposto de Importação (federal) nem pelo ICMS (estadual) sobre essas operações. A imunidade alcança tanto a importação quanto a venda no mercado interno, pois ambas são etapas necessárias para que o livro chegue ao leitor. A distinção crucial, porém, é que a proteção não se estende a aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphones e notebooks, que vão muito além da mera leitura de livros digitais. O e-reader, por ser confeccionado exclusivamente para a leitura, está protegido; o tablet, não.

A pegadinha da banca nesta questão está em tentar limitar a imunidade com base na natureza indireta dos tributos ou em negar a equiparação do livro eletrônico ao livro físico. A Súmula Vinculante 57 é clara ao afastar essas duas teses. Guarde o critério decisivo: a imunidade cultural alcança o livro em qualquer suporte, inclusive o eletrônico, e os aparelhos exclusivamente destinados à sua leitura, incidindo sobre todos os impostos, diretos ou indiretos, na importação e na comercialização interna.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Súmula Vinculante 57 do STF expressamente estende a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 à importação do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers. O Imposto de Importação, por ser um imposto federal, está abrangido pela vedação constitucional de instituir impostos sobre livros. A imunidade é objetiva e não faz distinção entre tributos diretos e indiretos, alcançando o II na operação de importação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a comercialização dos aparelhos leitores não é imune ao ICMS. A Súmula Vinculante 57 é expressa ao incluir os suportes exclusivamente utilizados para fixar o livro eletrônico, como os e-readers, na imunidade, tanto na importação quanto na comercialização no mercado interno. A distinção que a alternativa tenta fazer entre o livro eletrônico e o aparelho leitor não existe no entendimento consolidado do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a imunidade não alcança tributos indiretos. A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 é objetiva e incide sobre qualquer imposto, independentemente de ser direto ou indireto. O STF já decidiu que a imunidade se aplica ao ICMS e ao IPI, que são tributos indiretos, nas operações com livros. A natureza indireta do tributo não afasta a proteção constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os livros eletrônicos e seus aparelhos leitores não podem ser equiparados a livros. A Súmula Vinculante 57 do STF é expressa ao reconhecer a equiparação, estendendo a imunidade ao e-book e aos e-readers. A tese de que não incide qualquer imunidade sobre a importação ou comercialização desses bens contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: letra A