Questão de Direito Tributário — Questões Mescladas de Impostos Federais — FGV 2024

Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e a competência tributária da União

Gabarito: letra D. O imposto extraordinário de guerra é válido — a Constituição Federal autoriza a União a instituí-lo, na iminência ou no caso de guerra externa, ainda que tenha a mesma hipótese de incidência de imposto de competência de outro ente (CF, art. 154, II) — e, cessadas as causas de sua criação, deve ser suprimido gradativamente. É exatamente essa dupla característica (validade + supressão gradual) que a alternativa D espelha.

O Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) é a manifestação da chamada competência tributária extraordinária da União. Trata-se de uma competência excepcional, que só pode ser exercida em situação de guerra externa (ou na sua iminência) — não cabe em guerra civil ou em qualquer outra calamidade. A razão de ser do instituto é simples: em momentos de grave ameaça à soberania nacional, o Estado precisa de recursos rápidos e vultosos para financiar o esforço de guerra, e o constituinte entendeu que, nesse cenário extremo, as rígidas regras ordinárias de partilha de competência poderiam ser flexibilizadas em favor da União.

A regra matriz está no art. 154, II, da Constituição Federal, que integra o rol das competências da União:

A expressão "compreendidos ou não em sua competência tributária" é a chave da questão: ela autoriza a União a criar um imposto com fato gerador que pertence a outro ente federativo — no caso, o ITCMD, que é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF). Isso significa que a Constituição admite expressamente a bitributação nessa hipótese excepcional: dois entes distintos (União e Estado) tributando o mesmo fato gerador. Não há, portanto, invasão de competência nem ilegalidade — há uma autorização constitucional específica.

Outro ponto central: o IEG não exige lei complementar. Diferentemente dos impostos residuais (art. 154, I, CF), que dependem de lei complementar, o IEG pode ser instituído por lei ordinária ou mesmo por medida provisória, pois a Constituição não fez reserva a lei complementar. A lógica é de urgência: em tempo de guerra, o processo legislativo precisa ser célere. No caso concreto, a criação por lei federal ordinária foi correta.

A supressão do IEG, por sua vez, deve ser gradativa, cessadas as causas de sua criação. O art. 76 do Código Tributário Nacional (CTN) detalha essa regra, determinando que o imposto seja suprimido gradativamente, no prazo máximo de 5 anos, contados da celebração da paz. Ou seja: o imposto não desaparece instantaneamente com o fim da guerra — ele é reduzido progressivamente até ser extinto, para evitar um corte abrupto de arrecadação. Essa é a regra que a alternativa D captura.

A pegadinha da questão está em confundir o IEG com os institutos vizinhos: a competência residual (art. 154, I, CF) e a bitributação ilegal. A competência residual exige lei complementar e impõe que o novo imposto seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição — requisitos que o IEG não precisa observar. Já a bitributação, em regra, é vedada por configurar invasão de competência; mas o IEG é justamente a exceção constitucional que a autoriza. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto não pode ser criado por violar a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. O erro está em ignorar a autorização expressa do art. 154, II, da CF, que permite à União instituir impostos extraordinários "compreendidos ou não em sua competência tributária". A expressão constitucional afasta qualquer alegação de violação de competência: a bitributação, nesse caso excepcional, é expressamente autorizada pela Constituição, e não uma invasão ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, por ter hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, o IEG só poderia ser criado por lei complementar. Há dupla confusão: (1) o IEG não exige lei complementar — pode ser instituído por lei ordinária ou medida provisória, pois o art. 154, II, CF não faz reserva a lei complementar; (2) a exigência de lei complementar é própria dos impostos residuais (art. 154, I, CF), que têm requisitos distintos (não cumulatividade e fato gerador próprio). A banca troca o regime do IEG pelo regime da competência residual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a situação como bitributação ilegal. A bitributação — dois entes tributando o mesmo fato gerador — é, em regra, vedada por configurar invasão de competência. Contudo, o IEG é a exceção constitucional a essa vedação: o art. 154, II, CF autoriza expressamente a União a instituir imposto extraordinário com fato gerador de competência de outro ente. Não há ilegalidade; há autorização constitucional específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o imposto é válido — pois a CF autoriza a União a instituí-lo, mesmo com fato gerador de competência estadual (art. 154, II) — e que deve ser suprimido gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Essa é a literalidade do dispositivo constitucional: "os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação". O art. 76 do CTN complementa, fixando o prazo máximo de 5 anos para a supressão, contados da celebração da paz.

A regra de ouro para a prova: o IEG é a única hipótese de bitributação interna admitida pela Constituição, pode ser instituído por lei ordinária ou MP, e deve ser suprimido gradativamente em até 5 anos após a celebração da paz. Memorize esses três pilares e você resolve qualquer questão sobre o tema.

Gabarito: letra D