Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — FGV 2024

Benefícios fiscais de ICMS: convênio CONFAZ e reserva legal

Gabarito: letra C. A concessão de benefício fiscal de ICMS na modalidade de crédito presumido depende de prévia autorização por convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88, que reserva à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A LC 24/75, que disciplina a matéria, exige convênio para a concessão de créditos presumidos, e a lei estadual que concede o benefício sem essa autorização é inconstitucional.

O ICMS é um imposto de competência estadual, mas sua disciplina é fortemente nacional, justamente para evitar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados. A Constituição Federal, no art. 155, § 2º, XII, "g", determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa deliberação ocorre por meio de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

A Lei Complementar 24/75, que regulamenta o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88, estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. E o parágrafo único do art. 1º dessa lei estende a exigência de convênio a diversas outras hipóteses, entre elas expressamente a concessão de créditos presumidos. Assim, o crédito presumido — que é um benefício que reduz indiretamente o ônus do imposto — não pode ser concedido por lei estadual isolada, sem a prévia autorização do CONFAZ.

A razão de ser dessa regra é a necessidade de uniformidade nacional: como o ICMS incide sobre operações interestaduais, um Estado que concedesse benefícios sem a concordância dos demais distorceria a concorrência e atrairia investimentos artificialmente, em detrimento dos outros entes. O convênio do CONFAZ, portanto, é um instrumento de cooperação federativa que busca evitar a guerra fiscal.

No caso concreto, o deputado estadual propôs projeto de lei para conceder crédito presumido de ICMS a bares e restaurantes. O projeto foi aprovado por maioria simples e sancionado. A questão pergunta qual afirmativa está correta. A alternativa C é a correta, pois a concessão desse benefício dependeria de prévia autorização por convênio do CONFAZ. As demais alternativas apresentam erros: a maioria exigida para aprovação de lei ordinária é a simples, e não a absoluta; a iniciativa do projeto não é privativa do governador, pois a matéria não está no rol de iniciativas privativas; e o benefício não poderia ser concedido por decreto, pois exige lei em sentido estrito.

Guarde a fronteira entre lei estadual e convênio CONFAZ: a lei estadual é o veículo normativo que concede o benefício, mas ela só é válida se houver prévia autorização do CONFAZ. É exatamente essa dupla exigência que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aprovação de lei ordinária estadual, como a que concede benefício fiscal, exige maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, e não maioria absoluta. A maioria absoluta é exigida apenas para matérias específicas, como a aprovação de leis complementares estaduais (quando a Constituição Estadual assim exigir) ou a rejeição de veto. No caso, o projeto de lei ordinária foi corretamente aprovado por maioria simples. A alternativa erra ao afirmar que seria necessária maioria absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A iniciativa do projeto de lei que concede benefício fiscal de ICMS não é privativa do governador. O rol de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo está previsto na Constituição Estadual (e, por simetria, na CF/88) e abrange, em regra, temas como criação de cargos, servidores públicos, organização da administração, entre outros. A concessão de benefícios fiscais não está nesse rol, podendo ser proposta por qualquer parlamentar. A alternativa erra ao afirmar que a iniciativa seria privativa do governador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de crédito presumido de ICMS depende de prévia autorização por convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e a LC 24/75. O crédito presumido é uma modalidade de benefício fiscal que reduz indiretamente o ônus do imposto, e sua concessão sem convênio é inconstitucional, pois viola a exigência de deliberação dos Estados e do Distrito Federal. A alternativa está correta ao afirmar essa necessidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O governador não poderia conceder crédito presumido de ICMS por decreto, pois a concessão de benefícios fiscais exige lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF/88) e, no caso do ICMS, também a prévia autorização do CONFAZ. O decreto é ato infralegal e não pode criar benefícios fiscais. A alternativa erra ao afirmar que seria possível a concessão por decreto.

Gabarito: letra C