Questão de Direito Tributário — Demais Temas sobre Processo Tributário — FGV 2024

Ação Declaratória e imunidade tributária de entidades religiosas

Gabarito: letra D. A ação declaratória é a via adequada para que a Organização Religiosa ABC obtenha, preventivamente, o reconhecimento judicial da imunidade tributária sobre os imóveis locados, afastando o lançamento do IPTU pelo Fisco municipal. A medida se justifica porque há necessidade de produção de prova pericial sobre a destinação dos aluguéis, o que inviabiliza o mandado de segurança, e porque não há ainda lançamento a anular nem crédito constituído a suspender, sendo a declaração do direito o instrumento idôneo para prevenir a exigência futura (CF, art. 150, VI, "c"; Súmula Vinculante 52 do STF).

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de determinadas entidades, entre elas os templos de qualquer culto e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. No caso, a Organização Religiosa ABC, ao receber lojas em doação e alugá-las para custear o auxílio ministerial, busca o reconhecimento de que esses imóveis estão abrangidos pela imunidade, desde que a renda obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. A Súmula Vinculante 52 do STF consolidou esse entendimento ao afirmar que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas no art. 150, VI, "c", da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A escolha da ação correta depende do momento processual e do objeto pretendido. A ação declaratória é cabível quando se busca a certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de relação jurídica tributária, independentemente de já ter ocorrido o lançamento. No caso, a entidade teme o lançamento futuro do IPTU e deseja que o Fisco se abstenha de fazê-lo, o que exige a declaração do direito à imunidade. Como ainda não houve lançamento, não cabe ação anulatória, que pressupõe a existência de crédito tributário constituído. A medida cautelar fiscal, por sua vez, é instrumento do Fisco para garantir a cobrança do crédito, não sendo cabível ao contribuinte. O mandado de segurança preventivo, embora possa ser utilizado para proteger direito líquido e certo contra ato iminente, não é adequado quando há necessidade de dilação probatória, como a produção de prova pericial contábil indicada pelo Juízo, pois o rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída.

A distinção entre as ações é essencial para a resolução da questão. A ação declaratória visa à certeza do direito, podendo ser proposta preventivamente, antes do lançamento, para afastar a exigência futura. A ação anulatória, por outro lado, pressupõe a existência de lançamento e busca desconstituí-lo. A medida cautelar fiscal é privativa do Fisco e visa assegurar a satisfação do crédito tributário. O mandado de segurança preventivo exige direito líquido e certo, comprovado de plano, o que não ocorre quando a prova depende de perícia. Assim, a necessidade de produção de prova pericial é o elemento que afasta o mandado de segurança e aponta para a ação declaratória como a via adequada.

A banca explora a confusão entre as ações preventivas e as que pressupõem lançamento. O candidato pode ser induzido a escolher o mandado de segurança preventivo, por ser uma medida de proteção contra ato iminente, mas a exigência de prova pericial inviabiliza essa escolha. A ação declaratória, por sua vez, é a mais ampla, pois não exige a existência de ato administrativo prévio e permite a produção de todas as provas necessárias. É exatamente essa fronteira — a necessidade de dilação probatória — que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato iminente, mas exige prova pré-constituída. No caso, a necessidade de produção de prova pericial contábil, indicada pelo Juízo, sobre a destinação dos aluguéis, demonstra que o direito não é líquido e certo, pois depende de dilação probatória. Assim, o mandado de segurança não é a via adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida cautelar fiscal é instrumento processual privativo do Fisco, destinado a assegurar a satisfação do crédito tributário quando há risco de o contribuinte dilapidar seu patrimônio. Não é cabível ao contribuinte, que não pode utilizá-la para se proteger contra lançamento futuro. Além disso, não há crédito tributário constituído a garantir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação anulatória pressupõe a existência de lançamento tributário, pois visa desconstituir o crédito tributário já constituído. No caso, o lançamento do IPTU ainda não ocorreu, sendo apenas temido pela entidade. Portanto, não há ato administrativo a anular, o que torna a ação anulatória incabível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação declaratória é a via adequada para que a Organização Religiosa ABC obtenha o reconhecimento judicial da imunidade tributária sobre os imóveis locados, antes mesmo do lançamento do IPTU. A ação declaratória visa à certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de relação jurídica tributária, e pode ser proposta preventivamente, com ampla dilação probatória, incluindo a perícia contábil necessária para comprovar a destinação dos aluguéis às atividades essenciais da entidade. A Súmula Vinculante 52 do STF respalda o direito, ao afirmar que o imóvel alugado permanece imune ao IPTU quando a renda é aplicada nas atividades essenciais da entidade.

Gabarito: letra D